50 resultados nos descritores e sumários
Relator: RIBEIRO MENDES
redacção do Decreto Regional n. 7/80/M, de 20 de Agosto, não cria quaisquer tribunais arbitrais necessarios, limita-se a mandar aplicar uma certa forma processual especial que comporta uma fase ... pendencia do processo, no momento em que lhes foi dado conhecimento da nomeação dos arbitros, e da data da realização da vistoria sobre o imovel. A partir dessas notificaçãos ficaram
Relator: CARDOSO DA COSTA
oportunidade, conquanto que haja formas de controlo adequadas de modo a evitar decisões arbitrarias do Ministerio Publico. V - O principio do juiz natural, ao proibir a criação de tribunais ... garantias. VIII - O preceito "sub judicio" tambem não abre a porta a uma manipulação arbitraria da competencia para julgar, uma vez que o Ministerio Publico ha-de orientar
Relator: MAGALHÃES GODINHO
colonia o processo de expropriação por utilidade publica e, assim, estender a competencia dos arbitros, a que neste processo cabe fixar a indemnização, aquela outra area, não interfere directamente ... caso, de uma intervenção do legislador regional destinada autonomamente a alargar a competencia dos arbitros; do que se trata e de uma norma que manda observar uma certa forma
Relator: CARDOSO DA COSTA
colonia o processo de expropriação por utilidade publica e, assim, estender a competencia dos arbitros, a que neste processo cabe fixar a indemnização, aquela outra area, não interfere directamente ... duma "notificação", a que lhe da noticia da instauração do processo, da nomeação dos arbitros e da data em que estes procederão a vistoria do predio, e atraves desta notificação
Relator: TAVARES DA COSTA
não se destinou autonomamente a retirar competencia aos tribunais de comarca, atribuindo-a aos arbitros, antes se limitou a mandar observar uma certa forma de processo para, a resolução
Relator: TAVARES DA COSTA
competencia dos tribunais" por não ter visado autonomamente transferir competencias dos tribunais para os arbitros; e sendo de "interesse especifico" a materia da colonia, tambem o e a sua regulamentação
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Processo Penal, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve necessariamente, qualquer manipulação arbitraria do principio "in dubio pro reo", reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova
Relator: MESSIAS BENTO
não se destinou autonomamente a retirar competencia aos tribunais de comarca, atribuindo-a aos arbitros, antes se limitou a mandar observar uma certa forma de processo para, a resolução
Relator: MARIO DE BRITO
Penal de 1929, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve, necessariamente, qualquer manifestação arbitraria do principio "in dubio pro reo", reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples
Relator: MONTEIRO DINIS
autos de noticia não acarreta assim qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve uma manipulação arbitraria do principio in dubio pro reo. III - Se alguma das comprovações materiais constantes dos autos
Relator: CARDOSO DA COSTA
sofre de inconstitucionalidade organica dado não se destinar autonomamente a alargar a competencia dos arbitros, mas tão-so a mandar observar uma certa forma de processo e qualquer que seja
Relator: MARTINS DA FONSECA
autos de noticia não acarreta, assim, qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve uma manipulação arbitraria do principio "in dubio pro reo". III - Se alguma das comprovações materiais constantes dos autos
Relator: MONTEIRO DINIS
autos de noticia não acarreta assim qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve uma manipulação arbitraria do principio in dubio pro reo. III - Se alguma das comprovações materiais constantes dos autos
Relator: MONTEIRO DINIS
autos de noticia não acarreta assim qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve uma manipulação arbitraria do principio in dubio pro reo. III - Se alguma das comprovações materiais constantes dos autos
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Processo Penal, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve, necessariamente, qualquer manipulação arbitraria do principio "in dubio pro reo", reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Processo Penal, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve, necessariamente, qualquer manipulação arbitraria do principio " in dubio pro reo", reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova
Relator: CARDOSO DA COSTA
acarreta qualquer presunção de culpabilidade. II - Esse valor probatorio tambem não envolve qualquer manipulação arbitraria do principio "in dubio pro reo" nem afecta o direito de defesa do acusado, pois
Relator: MARIO DE BRITO
Processo Penal, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve, necessariamente, qualquer manipulação arbitraria do principio "in dubio pro reo", reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova
Relator: MONTEIRO DINIS
autos de noticia não acarreta assim qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve uma manipulação arbitraria do principio in dubio pro reo. III - Se alguma das comprovações materiais constantes dos autos
Relator: MONTEIRO DINIS
autos de noticia não acarreta assim qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve uma manipulação arbitraria do principio in dubio pro reo. III - Se algumas das comprovações materiais constantes dos autos