23 resultados nos descritores e sumários
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Tribunal Constitucional e competente para conhecer da constitucionalidade material das normas anteriores a entrada em vigor da Constituição. II - Apesar do regime do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro ter sido ... preceito contem , para alem das normas de direito adjectivo , normas de direito substantivo , mantem-se , no caso , interesse processual na apreciação da constitucionalidade daquelas normas. III - O corpo do artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 32, n. 1 e 5 da Constituição. III - A regulamentação consagrada na norma do n. 1 do artigo 129 do Codigo de Processo Penal revela-se como proporcionada, nela ... principio do contraditorio, ponha em causa a regulamentação do segmento da norma em causa. A lei processual penal veda, em principio a admissibilidade do testemunho de ouvir dizer, impondo
Relator: RAUL MATEUS
inconstitucionalidade superveniente. III - A existir tal conflito, ele decorrera de tais normas terem passado a desrespeitar norma de convenção internacional a que Portugal se vinculou internacionalmente ... simples dimensão garantistica, ou como um momento processual basico dela e dimensão acusatoria - que se concluira pela (in) compatibilidade das referidas normas com o aludido principio. VIII - A referida dimensão
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
norma não implica o estabelecimento de molduras abstractas de penas com caracter geral e por isso não viola as regras constitucionais sobre repartição da competencia legislativa. III - As normas constitucionais ... objecto concreto da actividade processual do juiz, o qual continua a julgar os factos concretos da acusação. VIII - A norma em causa não viola o principio do juiz natural
Relator: MONTEIRO DINIS
medida concreta da pena dentro da moldura abstracta fixada na lei. II - A norma em causa não viola o principio da legalidade penal, visto que a pena que o juiz ... norma em causa não viola o principio da acusação visto que, se e o Ministerio Publico que fixa o se e o objecto concreto da actividade processual do juiz
Relator: ALVES CORREIA
não e seguro que a norma impugnada consagre o principio da oportunidade e, por outro, a expressão deste ultimo principio eventualmente contida uma referida norma seria "tão moderada", justificada ... utilizar os poderes conferidos pela norma impugnada o Ministerio Publico limita-se a fixar o "se" e o "objecto concreto" da actividade processual do juiz, mas e este quem julga
Relator: MONTEIRO DINIS
pena dentro da moldura abstracta fixada na lei substantiva e adjectiva. III - Essa mesma norma não colide com o principio da legalidade penal, consagrado no artigo ... controlo dessa decisão. IV - O Ministerio Publico, ao usar da faculdade prescrita na referida norma, condiciona a fixação concreta da pena, mas, ao proceder assim, actua enquanto "porta
Relator: MESSIAS BENTO
juiz legal, consagrado no artigo 32, n. 7, da Constituição, e, ao nivel processual, uma emanação do principio da legalidade em materia penal. E um principio ... proibe, numa palavra, os tribunais "ad hoc". X - Tal principio não e violado pela norma do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal, pois que nesta se não
Relator: MONTEIRO DINIS
impedindo o arbitrio. V - O principio do juiz natural não e violado porquanto naquela norma não se determina o tribunal competente de forma arbitraria, discricionaria ou discriminatoria, apenas lançando mão ... Tribunal da Relação. Acresce - e decisivamente - que para ajuizar da constitucionalidade de uma norma legal ha-de partir-se da sua correcta aplicação e não ja de uma aplicação preversa
Relator: MONTEIRO DINIS
independencia. VI - O principio do juiz natural não e violado porquanto naquela norma não se determina o tribunal competente de forma arbitraria, discricionaria ou discriminatoria; apenas lançando mão de criterios ... VIII - A isto acresce, e decisivamente, que para ajuizar da constitucionalidade de uma dada norma legal ha-de partir-se da sua correcta aplicação e não ja de uma aplicação
Relator: MONTEIRO DINIS
principio do juiz natural ou do juiz legal não e violado porquanto naquela norma não se determina o tribunal competente de forma arbitraria, discricionaria ou discriminatoria, apenas lançando mão ... Tribunal da Relação. Acresce-e decisivamente - que para ajuizar da constitucionalidade de uma dada norma legal ha-de partir-se da sua correcta aplicação e não ja de uma aplicação
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Constituição e a lei, sem sujeição a quaisquer ordens ou instruções. II - A norma do Codigo do Processo Penal de cuja aplicação pelo Ministerio Publico resulta o julgamento de infracções ... garantias de defesa do que um julgamento em tribunal colectivo, resulta da aplicação da norma que fica limitado o poder condenatorio do juiz alem de que na escolha do tribunal
Relator: MONTEIRO DINIS
principio do juiz natural ou do juiz legal não e violado porquanto naquela norma não se determina o tribunal competente de forma arbitraria,discricionaria, apenas lançando mão de criterios objectivos ... Tribunal da Relação. Acresce - e decisivamente - que para ajuizar da constitucionalidade de uma dada norma legal ha-de partir-se da sua correcta aplicação e não ja de uma aplicação
Relator: MONTEIRO DINIS
principio do juiz natural ou do juiz legal não e violado porquanto naquela norma não se determina o Tribunal competente de forma arbitraria, discricionaria ou discriminatoria, apenas lançando mão ... Tribunal da Relação. Acresce - e decisivamente - que para ajuizar da constitucionalidade de uma dada norma legal ha-de partir-se da sua correcta aplicação e não ja de uma aplicação
Relator: MONTEIRO DINIS
principio do juiz natural ou do juiz legal não e violado porquanto naquela norma não se determina o tribunal competente de forma arbitraria, discricionaria ou discriminatoria, apenas lançando mão ... Tribunal da Relação. Acresce e decisivamente que para ajuizar da constitucionalidade de uma dada norma ha-de partir-se de sua correcta aplicação e não ja de uma aplicação preversa
Relator: RIBEIRO MENDES
Publico requer a intervenção do tribunal singular para julgar certas infracções, nos termos da norma em causa, esta a exercer a acção penal, pelo que, não ha violação do artigo ... Governo a favor do Ministerio Publico (artigo 114, n. 2 da Constituição). IV - A norma impugnada, não briga com a solução constitucional de caracterizar os tribunais como "orgãos de soberania
Relator: RIBEIRO MENDES
norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal de 1987 segundo a qual cabe ao tribunal singular o julgamento de certos crimes quando o Ministerio Publico ... Publico requer a intervenção do tribunal singular para julgar certas infracções, nos termos da norma em causa, esta a exercer a acção penal. Não e possivel fundar a inconstitucionalidade
Relator: RIBEIRO MENDES
norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal de 1987 segundo a qual cabe ao tribunal singular o julgamento de certos crimes quando o Ministerio Publico ... Publico requer a intervenção do tribunal singular para julgar certas infracções, nos termos da norma em causa, esta a exercer a acção penal. Não e possivel fundar a inconstitucionalidade
Relator: RIBEIRO MENDES
norma do n. 3 do artigo do Codigo de Processo Penal de 1987 segundo a qual cabe ao tribunal singular o julgamento de certos crimes quando o Ministerio Publico ... Publico requer a intervenção do tribunal singular para julgar certas infracções, nos termos da norma em causa, esta a exercer a acção penal. Não e possivel fundar a inconstitucionalidade
Relator: MESSIAS BENTO
contornos que a acusação lhe definiu. VII - Não são, assim, inconstitucionais as normas dos artigos 365 do Codigo de Processo Penal de 1929, 59 da Lei n. 82/77 ... versão de 1982) não pode extrair-se a conclusão de que e inconstitucional a norma do artigo 469 do Codigo de Processo Penal de 1929, interpretada como dispensando a motivação