TCONSTsó sumário
83-0035
Relator: MAGALHÃES GODINHO
artigo 168 do Contencioso Aduaneiro , na parte em que estatui a coincidencia entre a autoridade instrutora e a julgadora , ofende o principio do acusatorio , consagrado no artigo
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Relator: MAGALHÃES GODINHO
artigo 168 do Contencioso Aduaneiro , na parte em que estatui a coincidencia entre a autoridade instrutora e a julgadora , ofende o principio do acusatorio , consagrado no artigo
Relator: ALVES CORREIA
todas as infracções de cuja pratica haja indicios suficientes, desde que o seu autor se ache identificado e se mostrem preenchidos os demais pressupostos do exercicio da acção penal
Relator: BRAVO SERRA
valoração a tanto conduzir, ou dar por não provada a infracção, absolvendo o seu autor. E fa-lo, como expressão do direito de punir do Estado, de cuja exercitação
Relator: MESSIAS BENTO
lado, o Ministerio Publico ha-de decidir-se a fazer julgar os autores de factos que preenchem o mesmo tipo legal de crime pelo tribunal singular ou pelo tribunal colectivo
Relator: BRAVO SERRA
valoração a tanto conduzir, ou dar por não provada a infracção, absolvendo o seu autor. Que, contra isto, se diga que o Ministerio Publico, nesses casos, determina, em certa medida
Relator: COSTA MESQUITA
factos referidos no auto de noticia ou na participação, sabido que e a autoridade instrutora que procede ao julgamento e liquidação, graduando a multa, atenta, de forma flagrante, contra
Relator: MONTEIRO DINIS
estrutura acusatoria a que constitucionalmente deve obedecer o processo criminal, porquanto atribuia a autoridade instrutora competencia para proceder ao julgamento e proferir sentença. II - A referida norma era ainda inconstitucional