Pesquisa jurídicaTogaAI

5 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    89-0185

    Relator: SOUSA E BRITO

    liberdade sindical e genericamente restringida pelo principio democratico, e não apenas pelas exigencias desse principio explicitadas naquele preceito constitucional, o que significa que a sujeição das associações sindicais aquelas regras ... naquele preceito sugere tratar-se duma intenção do legislador constitucional por tal omissão não implicar a negação do proprio principio democratico, contrariamente aquelas implicações normativas que, de tão essenciais

  2. TCONSTsó sumário

    88-0344

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    argumento do "recuo" ou "retrocesso social". V - O principio democratico e o primeiro ou "principal" dos principios fundamentais que estruturam constitucionalmente a organização economica. VI - Na definição dos sectores basicos ... sentido ao sector privado, nem esvaziar de conteudo util o principio da vedação. VII - O Tribunal Constitucional so deve censurar o legislador quando este, no uso da sua liberdade

  4. TCONSTsó sumário

    88-0041

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração nos casos submetidos a julgamento. II - A lei ordinaria não pode estabelecer limites ... associações tem suficiente cobertura no principio democratico - isto e, no principio da organização e da gestão democraticas a que as associações sindicais se acham constitucionalmente sujeitas. V - Assim, a fixação

  5. TCONSTsó sumário

    89-0323

    Relator: SOUSA BRITO

    passivo, que deriva do principio democratico; este vale universalmente para todos os cidadãos, pelo que o direito de sufragio esta, historica e essencialmente, ligado ao principio do sufragio universal ... autarquias não e, apenas, um principio organizativo do poder local, que se quer digno e independente, mas sim uma derivação do principio democratico. IV - Ha quanto ao direito de sufragio