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Relator: CARDOSO DA COSTA
contra um renovado, e mais restrito, preenchimento legal dessa noção não sera nunca constitucionalmente legitimo invocar o argumento do "recuo" ou "retrocesso social". V - O principio democratico e o primeiro ... principal" dos principios fundamentais que estruturam constitucionalmente a organização economica. VI - Na definição dos sectores basicos vedados a actividade das empresas privadas, o legislador não goza de liberdade total, não
Relator: SOUSA E BRITO
isto e, serem as limitações confinadas ao necessario para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos e não poderem atingir o conteudo essencial da liberdade sindical. III - A unica limitação ... restringida pelo principio democratico, e não apenas pelas exigencias desse principio explicitadas naquele preceito constitucional, o que significa que a sujeição das associações sindicais aquelas regras implica a observancia daquele
Relator: CARDOSO DA COSTA
Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração nos casos submetidos a julgamento. II - A lei ordinaria não pode estabelecer limites ... principio da organização e da gestão democraticas a que as associações sindicais se acham constitucionalmente sujeitas. V - Assim, a fixação legal de um "quorum" minimo de funcionamento das assembleias gerais
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Fundamental, ou seja, os que decorrem do principio da organização e gestão democratica, constitucionalmente consagrado. II - E a propria Constituição a ligar ao principio do sindicalismo democratico a exigencia
Relator: SOUSA BRITO
culto com poderes de jurisdição na area da autarquia", e independentemente da sua constitucionalidade, o candidato não e abrangido por ela visto que não e o representante do poder eclesiastico