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Nada encontrado para “CRIMINALIDADE”.

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  • Combate à criminalidade2
  • Marginalidade criminosa1
  • Criminalidade organizada2

    Fonte

    • Jurisprudência37

    Tribunal

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    • TC-CONF37

    Ano

    • 20261
    • 20241
    • 20231
    • 20211
    • 20201
    • 20188
    • 201714
    • 20111
    • 20081
    • 20051
    • 19951
    • 19911
    • 19831
    • 19821
    • 19811

    Descritor

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    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO15
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO9
    • CONTRA-ORDENAÇÃO9
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO9
    • URBANISMO8
    • CONFLITO NEGATIVO8
    • COIMA3
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL3
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS3
    • CONTRA-ORDENAÇÃO URBANÍSTICA3
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE CONFLITOS2
    • CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL2
    • CRIME2
    • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA2
    • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA2
    • INSTRUÇÃO PREPARATORIA2
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL1
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS1
    • ESTADO1
    • PROCESSO PENAL1
    • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA1
    • RESPONSABILIDADE POR ACTO JUDICIAL1
    • FACTO DE NATUREZA POLÍTICA1
    • COMPETENCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO1
    • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FISCAL ADUANEIRO DE LISBOA1