Pesquisa jurídicaTogaAI

344 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TRCsó sumário

    523/24.6GAPNI-A.C1

    Relator: ALEXANDRA GUINÉ

    prejuízo, considerar que só a luta contra a criminalidade grave é suscetível de justificar o acesso a dados contidos num telemóvel limitaria indevidamente ... poderes de investigação criminal, aumentando o risco de impunidade relativamente às infrações penais em geral. IV - Considerar que só a luta contra a criminalidade grave é suscetível de justificar

  6. TREcitado por 1

    98/08.3PESTB.E1

    Relator: EDGAR VALENTE

    doloso: ''As formas mais graves do ilícito subjectivo funcionam como circunstância agravante e as menos graves como circunstância atenuante, assim, o dolo directo é mais grave do que o dolo ... grave do que o dolo eventual.'' [[53]] Uma vez que o recorrente agiu com dolo directo, (artº 14º, nº 1 do C. Penal), estamos perante a forma mais grave

  7. TREcitado por 9

    223/16.0GBLLE.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    permissivo que ela criou, os “crimes graves” referidos no artigo artigo 3.º, nº 1. 6 - O conceito de «crime grave», abarcando a “criminalidade violenta” – artigo ... 32/2008, a “transmissão dos dados às autoridades competentes” - Ministério Público ou autoridade de polícia criminal competente - só pode ser ordenada ou autorizada por despacho fundamentado do juiz, nos termos

  8. TCAScitado por 2só sumário

    1781/21.3BELRS

    Relator: TERESA COSTA ALEMÃO

    factos que justifiquem a liquidação e aqueles que tenham determinado a abertura do inquérito criminal, pelo que, no decurso do prazo alargado pode ter lugar a liquidação do tributo ... restrição resultante de tal alargamento foi ditada apenas para os casos mais graves, de criminalidade económica, a exigir medidas como a adoptada, sendo, ademais, o alargamento do prazo limitado

  9. PGR-CC

    Parecer n.º 33/2019

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    cumprimento de diretivas, ordens e instruções ilegais e podiam recusá-lo com fundamento em grave violação da sua consciência jurídica»[35]. No primeiro caso, estava em causa a consagração reforçada ... condições para proceder criminalmente, sem obstrução, contra os agentes do Estado, pelos crimes por estes cometidos, particularmente de corrupção, abuso do poder, violação grave dos direitos humanos e outros crimes

  10. TRE

    128/20.0JELSB.E1

    Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

    Judiciária competência para, no âmbito de despacho de delegação genérica de competência de investigação criminal, ordenar a realização das revistas e buscas da competência do Ministério Público significa esvaziar completamente ... polícia de meios, capacitação e competências para incrementar a prevenção e o controlo da criminalidade grave, violenta e altamente organizada (…) com vista ao esclarecimento célere daquela criminalidade, assente

  11. TRE

    1318/06.4TALLE.E1

    Relator: ANA BACELAR CRUZ

    escolher um defensor, constituindo advogado de sua confiança, em qualquer altura do processo criminal, e o direito de ser por ele assistido em todos os actos de processo” (todo ... Processo 84-0155, Relator Messias Bento, www.dgsi.pt) 20. Pois, enquanto co-arguído num processo criminal tem o arguido V. necessariamente o mesmo direito de defesa que os restantes co-arguidos

  15. TRE

    174/09.5ZRFAR-B.E1

    Relator: MARIA FILOMENA SOARES

    prisão de máximo igual a cinco anos [por via do alargamento do conceito de criminalidade violenta – cfr. artigos 1º, alínea j) e 202º, nº 1, alínea b), do Código ... residual e excepcional da medida de coacção em causa, só aplicável a situações de criminalidade grave e em que a possibilidade de condenação se apresente como altamente provável em face

  18. TCASsó sumário

    1776/21.7BELRS.CS1

    Relator: ISABEL SILVA

    factos que justifiquem a liquidação e aqueles que tenham determinado a abertura do inquérito criminal, pelo que, no decurso do prazo alargado pode ter lugar a liquidação do tributo ... restrição resultante de tal alargamento foi ditada apenas para os casos mais graves, de criminalidade económica, a exigir medidas como a adoptada, sendo, ademais, o alargamento do prazo limitado

  19. TRE

    300/13.0T3STC.E1

    Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA

    aplica em relação a toda e qualquer alteração da qualificação, seja para figura criminal mais grave ou para figura menos grave. v) o Ministério Público deduziu acusação contra o arguido ... pena acessória de proibição do exercício da função de autoridade de polícia criminal, prevista no art.º 66.º n.º 1 do Cód. Pen., por referência