66 resultados nos descritores e sumários · 72 no texto integral
Relator: GUILHERME DA FONSECA
alinea b) do n. 1 do artigo 280 da Constituição, para que o Tribunal Constitucional possa conhecer do recurso, e necessario que a questão de inconstitucionalidade da norma tenha sido ... sentido que ele tem dado a esta expressão. II - Não sendo, em principio, possivel, apos a prolação da decisão final, arguir o vicio, o Tribunal admite que existem casos excepcionais
Relator: MONTEIRO DINIS
entendimento jurisprudencial pacifico e uniforme que o Tribunal Constitucional e competente para proceder a fiscalização concreta da constitucionalidade de um diploma aprovado pelo Governo e vigente no Territorio de Macau ... Deve ter-se por restritivo o entendimento tradicional do principio da presunção de inocencia do arguido em termos de o equiparar ao principio "in dubio pro reo" III - Com efeito
Relator: SOUSA E BRITO
liberdade sindical e genericamente restringida pelo principio democratico, e não apenas pelas exigencias desse principio explicitadas naquele preceito constitucional, o que significa que a sujeição das associações sindicais aquelas regras ... naquele preceito sugere tratar-se duma intenção do legislador constitucional por tal omissão não implicar a negação do proprio principio democratico, contrariamente aquelas implicações normativas que, de tão essenciais
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O legislador esta constitucionalmente autorizado a estabelecer inelegibilidades para os orgãos
Relator: CARDOSO DA COSTA
administração democraticamente descentralizada e participada e tem, depois da revisão constitucional de 1982, expressa consagração no texto constitucional. V - A Ordem dos Advogados e uma associação publica, instituida pela ... determinada associação, e para, do mesmo passo, afasta-la do ambito de incidencia do principio constitucional da liberdade associativa. Se ao abrigo deste principio os advogados tem o direito
Relator: ANTONIO VITORINO
Tribunal Constitucional não cabe, no ambito da fiscalização preventiva da constitucionalidade do Decreto-Lei em causa, pronunciar-se sobre a questão da validade constitucional da norma do artigo ... materias em causa ou com a conjugação daquele principio com outros principios constitucionais. XXIII- O referido principio associado ao principio da reserva de lei postula que o ambito normativo
Relator: GUILHERME DA FONSECA
garantia do direito do credor a satisfação do seu credito conjugada com o principio constitucional da proporcionalidade ou da proibição do excesso
Relator: BRAVO SERRA
lesar o direito de liberdade de imprensa de informação, não fere qualquer principio ou norma constitucional, nomeadamente o n. 3 do artigo 18 da Constituição. XI - Num Estado democratico ... televisão a radiodifusão, não e passivel de um juizo de censura constitucional tendo presentes os principios da proporcionalidade ligado com aqueloutro da igualdade, dado que as circunstancias motivadoras do direito
Relator: RIBEIRO MENDES
Juridica, e deve qualificar-se como inconstitucionalidade superveniente, sendo o Tribunal Constitucional competente para dela conhecer. II - Os principios da igualdade e da proporcionalidade podem implicar o juizo ... concreta norma juridica, seja tida como materialmente inconstitucional. Porem, destes principios não decorre necessariamente a ilegitimidade constitucional de todas as penas fixas. III - A expressão pena fixa e utilizada, entre
Relator: MONTEIRO DINIS
pagamento da justa indemnização para alem de ser uma exigencia constitucional da expropriação, e tambem a concretização do principio do Estado de direito democratico, nos termos do qual se torna ... necessaria e automatica de uma indemnização. IX - E a determinação constitucionalmente legitima da indemnização ha-de orientar-se pelos principios materiais da igualdade e da proporcionalidade que tanto ilegitimam indemnizações
Relator: MARIO AFONSO
apreciação do recurso quando a decisão recorrida, na sequencia do acordão do Tribunal Constitucional, possa ter de ser alterada ainda que, então, venha a fazer aplicação do regime entretanto entrado ... incaucionabilidade de certos crimes, desde que o legislador respeite os principios da necessidade e da proporcionalidade subjacentes a previsão constitucional do instituto da prisão preventiva, não viola a Constituição
Relator: TAVARES DA COSTA
contendo um minimo de dialectica processual, desequilibrando desrazoavelmente a ponderação meio-fim insita no principio constitucional da proporcionalidade e sendo susceptivel de violar desproporcionadamente o nucleo essencial do direito fundamental
Relator: António Vasconcelos
razoáveis sobre a possibilidade de legalização. IV – Está-se, assim, perante um afloramento do principio constitucional da proporcionalidade ( artigo 18º nº 2 da CRP) , principio este assente, a nível
Relator: MESSIAS BENTO
questão de se saber se a proibição do "lock-out" constante do proprio texto constitucional e inconstitucional não e necessario tomar posição sobre a "vexata quaestio" que consiste em saber ... efeito, mesmo quem responda afirmativamente a tal questão so considera que uma norma constitucional e inconstitucional quando ela viola de forma inadmissivel, por totalmente insuportavel, os postulados fundamentais de justiça
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 300, n. 1, primeira parte, do Codigo de Processo Tributario. III - O Tribunal Constitucional teve ja oportunidade de julgar inconstitucional a norma da primeira parte do artigo ... criação de uma impenhorabilidade de certos bens acarrete so por si uma violação do principio constitucional da igualdade. VII - No caso "sub judicio", o conflito ou colisão de direitos
Relator: SANDRA FERREIRA
mesma lei, inexiste na configuração da contra-ordenação em apreço qualquer violação do princípio da legalidade ou tipicidade, pois este regime permite aos seus destinatários saber de antemão quais são ... LQCA não enferma de inconstitucionalidade, pois não contende com o princípio da proporcionalidade ou qualquer outro princípio constitucionalmente previsto e protegido. VIII - O artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
criação de uma impenhorabilidade de certos bens acarrete so por si uma violação do princípio constitucional da igualdade. V - No caso sub judicio, o conflito ou colisão de direitos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Não existindo na Constituição qualquer proibição de criminalização, cabe ao legislador
Relator: RIBEIRO MENDES
retribuição e o subsidio de ferias correspondente, não e passivel de censura constitucional. VIII - A garantia constitucional do direito ao repouso e aos lazeres, concretizada no direito a ferias periodicas ... dão lugar a cessação do contrato por inadaptação do trabalhador não constitui materia constitucionalmente submetida ao principio da tipicidade
Relator: CARDOSO DA COSTA
artigo 270, o principio da "proibição do excesso", ou "principio da proporcionalidade" em sentido amplo, ja em geral consignado no artigo 18, n. 2. IX - Este principio compreende tres vertentes ... regulamentação" do seu exercicio, justificavel pela necessidade de prescrever integralmente o especial principio de hierarquia (o principio de comando) que e estrutural a esta organização "militarizada" e, assim, sempre nessa