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Relator: BRAVO SERRA
rectificação oficial de qualquer noticia neles publicada ou reproduzida, o faça de um modo taxativo e por apelo a fundamentos de natureza estritamente objectiva a cuja assumpção sejam alheios quaisquer ... seja algo mais do que uma simples liberdade, ou seja, impondo-se de algum modo aqueles a cujas declarações se responde. VII - Dito de outro modo, o direito de resposta
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Apos a revisão constitucional de 1989 pode afirmar-se que os
Relator: CARDOSO DA COSTA
cidadãos e aos agentes publicos em, geral, no exercicio da função e como modo proprio desse exercicio; d) O principio do aquartelamento; e) A obrigatoriedade do uso de farda uniforme ... destinatarios dessas restrições, o legislador constitucional não fez mais do que reafirmar, de um modo qualificado, no ambito especifico do artigo 270, o principio da "proibição do excesso", ou "principio
Relator: GUILHERME DA FONSECA
proprios recursos ou se va ate ao ponto de limitar de tal modo o direito de recorrer que, na pratica, se tivesse de concluir que os recursos tinham sido suprimidos ... recurso, para determinados casos, e justificado e proporcionado se se tiver em conta o modo como o processo de contencioso administrativo se encontra estruturado a nivel de censura, com aquele
Relator: ANTONIO VITORINO
excedente (situação que, no Decreto em apreço, e considerada como "disponivel"). XLIII- De igual modo, não constitui uma oneração inadmissivel dos direitos e expectativas do pessoal que se encontre integrado ... disponibilidade, para aquele efeito, e aditou uma bonificação ao calculo da pensão, modificando, deste modo, em elementos essenciais, o regime anterior, o qual havia sido emitido com base numa credencial
Relator: BRAVO SERRA
eventualmente produzidos que sejam constitucionalmente pouco relevantes e possam facilmente ser removidos de outro modo". VI - Por outro lado, tambem não existe interesse juridico relevante no conhecimento de um pedido ... artigo 282 da Constituição - levassem, manifestamente, a que se impunha, de modo necessario, efectuar a limitação dos respectivos efeitos
Relator: NUNES DE ALMEIDA
quartos, respectivamente, dos associados presentes ou de todos os associados - para que, de igual modo, remete aquele artigo 46, a verdade e que tais regras se apresentam, no minimo, como
Relator: António Vasconcelos
artigo que tais menções “ devem ser enunciadas de forma clara, precisa e completa, de modo a poderem determinar-se inequivocamente o seu sentido e alcance e os efeitos jurídicos
Relator: António Vasconcelos
Administração paute a sua actividade pelos princípios da transparência e da publicidade de modo a que não só as suas decisões sejam públicas e acessíveis, mas também que o procedimento
Relator: GUILHERME DA FONSECA
tutelar tem em vista (a aplicação de medidas de protecção, assistência e educação), o modo como se desenvolve (simplicidade motivada pela urgência, em regra, das medidas), a inexistência de "partes
Relator: RIBEIRO MENDES
causados, e da rapida decisão sobre se o crime foi ou não cometido, de modo a acautelar uma ponderação das exigencias da tutela da honra e da manutenção da liberdade
Relator: RIBEIRO MENDES
Simplesmente, a regra constante da norma "sub judicio" tutela o interesse publico de tal modo, que pode acarretar, de um ponto de vista pratico, a paralisia ou suspensão da realização
Relator: RIBEIRO MENDES
Simplesmente, a regra constante da norma sub judicio tutela o interesse publico de tal modo, que pode acarretar, de um ponto de vista pratico, a paralisia ou suspensão da realização
Relator: MESSIAS BENTO
condutas, o citado artigo versa materia da competencia reservada da Assembleia da Republica, desse modo violando o artigo 229, n. 1, alinea a), da Lei Fundamental. III - O artigo
Relator: GUILHERME DA FONSECA
inconstitucionalidade da norma nas alegações para o Supremo Tribunal Militar, podendo faze-lo, de modo a que esse Tribunal fosse chamado a apreciar a questão, o recurso não
Relator: MESSIAS BENTO
recurso para este Tribunal. Isso exige que essa questão lhe seja colocada de modo intelegivel, como quaestio decidendum. Por isso, embora, o recorrente, nas conclusões do recurso para a Relação
Relator: TAVARES DA COSTA
corresponder a um valor adequado que respeite o principio da equivalencia de valores, de modo a não se tornar irrisoria ou meramente simbolica, nem, por outro lado, especulativa ou ficcionada
Relator: ANTONIO VITORINO
legislação infraconstitucional que, por via directa ou indirecta, consagra uma solução que, de um modo objectivo, traça limites externos a partida determinante por ela relativamente a assunção da integridade
Relator: GUILHERME DA FONSECA
ordinario ponha termo ao congelamento do valores das propinas; proibe-lhe apenas que, desse modo, subverta o funcionamento de um sistema de ensino publico claramente definido na mesma Constituição
Relator: RIBEIRO MENDES
prejuizo do disposto na lei sobre segredo de Estado, possa ser afectado pelo modo como venha a ser interpretada e aplicada esta ultima lei. Neste caso, porem, a verdade