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    Fonte

    • Jurisprudência187

    Tribunal

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    • TCAS187

    Ano

    • 202614
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    Descritor

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    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO6
    • IRS6
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA6
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO6
    • PRÉ-CONTRATUAL5
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE5
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO5
    • PROCESSO DISCIPLINAR5
    • FUNDAMENTAÇÃO3
    • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL3
    • REGIME DE ISENÇÃO3
    • RELAÇÕES ESPECIAIS3
    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO3
    • PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS3
    • REVERSÃO3
    • CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA3
    • PRINCÍPIO DA TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS PELO RENDIMENTO REAL (CFR.ARTº.104, Nº.2, DA C.R.P.)3
    • GRUPO DE EMPRESAS3
    • IMPOSTO AUTOMÓVEL3
    • PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO3
    • SISTEMA DE AVALIAÇÕES DO I.M.I3
    • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO3