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Relator: EDGAR VALENTE
para, logo depois (ponto 25 da motivação) afirmar que o modelo usado é o modelo complementar do modelo aprovado por aquele despacho, o que traduz confusão que urge esclarecer ... recorrente defende dever distinguir-se entre o modelo inicial e um modelo complementar, sendo que apenas o modelo inicial teria sido aprovado através do Despacho nº 001/DGV/ALC.98, de 06.08.98, nunca
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
modelo e não a cada um dos aparelhos ou série do mesmo modelo. 2. A definição de modelo consta do item 4.3 do referido Regulamento Geral do Controlo Metrológico, aprovado ... modelo e não da data da aprovação da utilização desse modelo de aparelho pela DGV, temos de concluir, salvo melhor opinião, que, à data dos factos, o modelo do alcoolímetro
Relator: MANUEL CAPELO
injunção se tenha de formular a causa de pedir e o pedido num modelo aprovado pelo Ministério da Justiça (nos termos do art. 10º do DL n.º 209/98
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
não consta como aprovado pela DGV nos despachos de 2003 e 2007. Portanto a DGV nunca aprovou o modelo com alterações (o MK III-P). 2. Tal aparelho ... pelo despacho nº 11.307 (modelo nº 211.06.07.3.06), publicado no DR nº 109, 2ª série, de 6 de Junho de 2007. E viria a ser aprovado pela Autoridade de Segurança Rodoviária
Relator: JORGE FRANÇA
caso esta não seja obtida, a aprovação é revogada se ocorrer desconformidade com o modelo aprovado [n.º 6, al. a)] ou se se revelar defeito que torne os aparelhos ... fabricante ou importador do modelo fica vedada a introdução de novos aparelhos no mercado, sem prejuízo de os aparelhos referentes ao modelo aprovado – e anteriormente introduzidos no mercado – poderem permanecer
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
injunção se tenha de formular a causa de pedir e o pedido num modelo aprovado pelo Ministério da Justiça (nos termos do art. 10º do DL n.º 209/98
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
não consta como aprovado pela DGV nos despachos de 2003 e 2007. Portanto a DGV nunca aprovou o modelo com alterações (o MK III-P). 2. Tal aparelho ... não é de “Aprovado” nem de “Portugal” (!!!). A não ser assim todos os aparelhos em uso no país depois de aprovados teriam ao menos um “P”, o que não ocorre
Relator: ORLANDO GONÇALVES
juridicamente válida da TAS, o resultado deste exame, expresso no talão do alcoolímetro de modelo aprovado e com verificação válida, deve ser considerado prova vinculada ou tarifada
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
sujeito passivo ou obrigado tributário, mediante por carta-aviso elaborada de acordo com o modelo aprovado pelo Director-Geral dos Impostos – Cfr. artº 49º-1 e 2 do RCPIT
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
alcoolímetro da marca “Drager”, modelo “7110 MKIII P”, foi aprovado por despacho do IPQ nº.11037/2007, de 24.04, publicado no D.R 2ª.série nº.109, de 06.06.2007, correspondendo ... tendo-lhe sido então atribuído o nº.211.06.96.3.30. 2. Tal modelo veio a ser aprovado para utilização pela DGV, inicialmente, por despacho nº.001/DGV/alc.98, de 06.08.1998, tendo sido publicitada posteriormente
Relator: RIBEIRO CARDOSO
República. 2 - A Direcção Geral de Viação, no âmbito das suas atribuições, aprovou esse modelo por despacho n.º 001/DGV/alc.98, de 6.8.98, tendo sido publicitada posteriormente a aprovação deste ... isso que, não carecia a nova entidade de aprovar os modelos de aparelhos já aprovados pela sua antecessora DGV, em cujas atribuições sucedeu neste domínio, aprovações que se mantém enquanto
Relator: SÉNIO ALVES
álcool no sangue do arguido foi o Drager, modelo Alcotest 7110 MKIIIP, nº de série ARPK 0002, que está devidamente aprovado conforme despacho nº 12594/2007, de 16 de Março, publicado ... álcool no sangue foi, no caso dos autos, o Drager, modelo Alcotest 7110 MKIIIP, nº de série ARPK 0002, aprovado conforme despacho nº 12594/2007, de 16/3
Relator: ANÍBAL FERRAZ
dupla tributação, consistindo neste último caso, na apresentação de um formulário de modelo a aprovar por despacho do Ministro das Finanças certificado pelas autoridades competentes do respectivo Estado de residência ... 11701/2003, de 28.5., publicado no DR. N.º 138, II Série de 17.6.2003, que aprovou “os formulários destinados a permitir a aplicação dos benefícios previstos nas convenções para evitar
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
públicos, institui-se o conselho diretivo como o modelo único de organização dos respetivos órgãos de direção, recuperando o modelo aprovado na versão original da Lei-Quadro dos Institutos Públicos
primeira alteração à Portaria n.º 305/2017, de 17 de outubro, que aprova o modelo de for- mulário de candidatura e o modelo de relatório final de candidatura à atribuição ... parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros, às ações do movimento associativo e aprova o modelo de formulário de candidatura e o modelo de relatório final de candidatura à atribuição
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
limitado por prévia qualificação é publicitado no Diário da República através de anúncio conforme modelo aprovado por portaria. IV. Considerando a data de abertura do procedimento, o diploma ... Portaria n.º 701-A/2008, de 29/09, a qual estabelece o modelo de anúncio aplicável ao concurso limitado por prévia qualificação, no seu Anexo III. V. Resulta do Anexo
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
formalidades previstas na lei. II - A certificação da prova por depósito obedece ao modelo aprovado pela Portaria n.º 953/2003, de 9 de setembro, entretanto alterada pela Portaria ... podendo tais actos ser substituídos por outro género de prova que não a dos modelos oficiais. V – Não existindo certificação pelo distribuidor do serviço postal, de acordo com o modelo
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: HELENA CANELAS
Diário da República que o concurso público é publicitado, anúncio que observa os modelos aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pela edição do Diário da República e pelas
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
convenção destinada a evitar a dupla tributação, consistindo na apresentação de um formulário de modelo aprovado por despacho do Ministro das Finanças, certificado pelas autoridades competentes do respetivo Estado