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Relator: MANSO RAÍNHO
arguição de nulidade da sentença. II - É nulo o registo de desenho ou modelo industrial se anteriormente estava já divulgado ... público desenho ou modelo idêntico criado por terceiro. III – A proteção conferida pela legislação em matéria de direito de autor ao criador de desenho ou modelo industrial supõe a existência
Relator: ROSA TCHING
1º- O registo do desenho ou modelo comunitário junto do Instituto de
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
assalariamento, compreendam a actividade inventiva para o aperfeiçoamento e desenvolvimento industrial; 2 - A retribuição do criador do invento ou modelo considera-se feita, em relação aos funcionarios dos quadros ... paragrafos 2 e seguintes, do Codigo da Propriedade Industrial o direito de preferencia a exploração das patentes ou modelos de utilidades criados e pertencentes aos seus servidores, desde
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: MARTINHO CARDOSO
caso de os arguidos produzirem e comercializarem um modelo industrial que imita o modelo industrial registado pelo INPI a favor da assistente, entre a violação do direito privativo protegido pela
quadro 3 (tipo de sujeito passivo) da Modelo 22 por Associação que exerce, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola
Relator: LUÍS CRAVO
Código da Propriedade Industrial (como o são os que tutelam invenções e patentes, modelos de utilidade, modelos e desenhos industriais, marcas, nomes e insígnias de estabelecimentos e logótipos ... integrarem eles actos de concorrência desleal, os mesmos extravasam os estritos direitos da propriedade industrial, pelo que, é materialmente incompetente o Tribunal da Propriedade Intelectual. IV – Isto porque
Relator: JORGE ARCANJO
Tanto a violação ilícita dos direitos privativos da propriedade industrial, como a concorrência desleal, configurando uma situação de responsabilidade civil extra-contratual, importam a obrigação de indemnização pelos danos causados ... concorrência desleal em actos de confusão e de aproveitamento (através da imitação do modelo da Autora e aliciamento de clientes dela), provocando perda de clientela e diminuição de vendas
Relator: Luís Migueis Garcia
proveniência determinados, a um processo específico de fabrico, a marcas, patentes ou modelos e a uma dada origem ou produção, que tenha por efeito favorecer ou eliminar determinadas entidades ... são nos seus traços mais gerais (v.g. as patentes, o segredo industrial) -, em contraponto a uma singular descrição que, até precisa e inteligível, não se ofereça como suficientemente precisa
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
escritórios e restaurante. II.No entanto, mesmo a estender-se que o "Complexo" preencha o modelo organizatório e se insira na estratégia comercial própria de um centro comercial, no âmbito ... pública reporta-se, apenas, ao contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial e industrial a que alude o artº 111º do RAU. IV.Realizado o contrato em questão por mero
Relator: JOAQUIM CONDESSO
referência aos rendimentos provenientes de propriedade intelectual e industrial, tal como da prestação de informações respeitantes a experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico (cfr.v.g.art ... respectivo pagamento visasse remunerar qualquer transferência de “know-how” (na acepção da convenção modelo da OCDE) ou de direitos de autor, não estando, assim, suficientemente demonstrado pela A. Fiscal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da