23 resultados nos descritores e sumários · 27 no texto integral
Relator: MARIO DE BRITO
apenas o tratamento igual de situações identicas. IV - O principio da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionariedade legislativa, não veda a lei a realização de distinções, antes lhe proibe
Relator: ANTONIO VITORINO
directa ou indirecta, consagra uma solução que, de um modo objectivo, traça limites externos a partida determinante por ela relativamente a assunção da integridade dos prejuizos suportados pelo expropriado
Relator: BRAVO SERRA
directa ou indirecta, consagra uma solução que, de um modo objectivo, traça limites externos a partida determinados por ela relativamente a assunção da integridade dos prejuizos suportados pelo expropriado
Relator: RIBEIRO MENDES
promulgação, as normas do correspondente Decreto aprovado pela Assembleia da Republica) podem ser objecto de fiscalização abstracta preventiva de constitucionalidade. II - A disciplina normativa sobre regimes juridicos do trabalho ... conceito constitucional de justa causa e susceptivel de cobrir factos, situações ou circunstancias objectivas, não se limitando a noção de justa causa disciplinar aceite no Direito do Trabalho desde
Relator: RIBEIRO MENDES
dentro de determinados limites minimo e maximo em função da culpa dos agentes, nos termos gerais da lei penal. III - A norma que e objecto do presente recurso não viola
Relator: CARDOSO DA COSTA
limite (maximo) a duração do mandato dos corpos gerentes das associações sindicais de tres anos não e demasiado curto seja do ponto de vista do objectivo subjacente ao principio
Relator: CARDOSO DA COSTA
adequadas ao objectivo de salvaguarda e protecção dos valores constitucionais referidos, e não são em geral desnecessarias para o objectivo em vista e desproporcionadas ao valor desse objectivo; acrescendo ... expressão de um "limite imanente" ao disposto no artigo 23, n. 2, da Constituição. XIX - Releva igualmente de um limite imanente implicito ao correspondente direito a inadmissibilidade de queixa
Relator: MONTEIRO DINIS
exigencia constitucional da justa indemnização enquanto dimensão legitimadora da expropriação por utilidade publica foi objecto de larga indagação por parte do Tribunal Constitucional tendo adoptado o entendimento que a justa ... Constituição so podendo sofrer restrições previstas no texto constitucional, as quais devem limitar-se ao necessario para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. VII - Se nos caso de expropriação
Relator: MARIO DE BRITO
liberais. III - E se a justa indemnização e imposta quando tal direito seja directamente objecto de expropriação ela tambem e devida, por uma razão de igualdade, quando esse mesmo direito ... anos exceda quarenta por cento do valor desse predio ou parte do predio, estabelece limites a indemnização que podem por em causa os principios da igualdade e da proporcionalidade consagrados
Relator: ANTONIO VITORINO
verter-se postulam, contudo, uma projecção normativa que se ha-de reger por criterios objectivos fornecidos pelo proprio ordenamento juiridico. V - O principio da proporcionalidade traduz-se numa vertente negativa ... faixa de risco mais alargada quanto a circulação do cheque, relativizando, dentro de montantes limitados e de reduzido valor, o risco, hoje em dia exclusivamente assumido pelo portador do cheque
Relator: SANDRA FERREIRA
caso do referido ofício circular) constitui contra-ordenação leve e estando definidos os respectivos limites mínimos e máximos da coima no artigo 22.º da mesma lei, inexiste na configuração ... tutelados, à gravidade da infracção que se destina a sancionar e à importância dos objectivos visados pelo normativo em causa, como seja a protecção e preservação da Reserva Natural
Relator: MESSIAS BENTO
I - O que verdadeiramente importa e que o tribunal recorrido tenha podido
Relator: SOUSA E BRITO
exigencia generica de democraticidade das associações sindicais, o sufragio directo. XV - Existem razões objectivas que explicam a diversidade de regimes estabelecida pela Constituição relativamente as eleições de comissões de trabalhadores ... sindicais e, cumulativamente, porque constitui uma restrição da liberdade sindical desproporcionada por não se limitar ao necessario para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionais protegidos (no caso, o direito
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não se põe em causa que o segredo de Estado pode
Relator: ALVES CORREIA
adequadas ao objectivo de salvaguarda dos valores constitucionais de eficacia e disciplina das forças militarizadas e da sua imparcialidade e isenção, não são desnecessarias para esse objectivo nen desproporcionadas ... desloca-se do dominio das "restrições", para o da chamada concretização ou explicitação dos "limites imanentes" dos direitos
Relator: VITAL MOREIRA
I - Constitui requisito fundamental do processo de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade
Relator: VITAL MOREIRA
I - Apesar de o Codigo do Imposto de Transacções, onde se encontram
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Inscrevendo-se a educação e o ensino superior no complexo normativo
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Casa do Douro, pessoa colectiva de direito publico, com a