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Relator: CARDOSO DA COSTA
principio da "proibição do excesso", ou "principio da proporcionalidade" em sentido amplo, ja em geral consignado no artigo 18, n. 2. IX - Este principio compreende tres vertentes: uma ideia ... para defesa dos direitos dos cidadãos, mas igualmente "da Constituição, das leis ou do interesse geral". XXI - O disposto no artigo 33, n. 3, da Lei de Defesa não deve
Relator: ANTONIO VITORINO
função da isenção e imparcialidade da administração e da exclusiva subordinação dos funcionarios ao interesse geral por ela prosseguido, não legitima, no plano constitucional, a compressão do nucleo essencial ... liberdade de escolha, salvaguardem o "nucleo essencial" da garantia dos direitos e interesses dos particulares constitucionalmente protegidos em sede de definição do ambito de previsão normativa do preceito. XXVI - Finalmente
Relator: MONTEIRO DINIS
texto constitucional, as quais devem limitar-se ao necessario para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. VII - Se nos caso de expropriação por utilidade publica a aptidão da edificabilidade ... expropriações que sacrificam o "jus aedificandi" do proprietario do solo por motivos de interesse geral
Relator: BRAVO SERRA
ocorrencia de interesse juridico relevante na declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral. Mister e que esse interesse tenha um "conteudo pratico apreciavel", pois que, sendo razoavel a observancia ... outro lado, tambem não existe interesse juridico relevante no conhecimento de um pedido de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, quando, na pratica, não haja qualquer utilidade naquela declaração
Relator: HENRIQUES GASPAR
direito publico, com a natureza de associação publica, tem como objecto a prossecução dos interesses dos vitivinicultores da região demarcada do Douro, incumbindo-lhes, tambem, assegurar a necessaria acção ... são cometidas, não se revelam, como proprios, quaisquer interesses de natureza privada susceptiveis de afectar o principio geral da constituição economica a que o artigo 81, alinea e) da Constituição
Relator: MESSIAS BENTO
situados nas proximidades das vias necessarias para as obras complementares destas. IV - Ao regime geral da expropriação por utilidade publica pertencem principios como os seguintes: a) A expropriação ... excesso"; b) A expropriação so deve ser atribuida "caracter urgente" quando a obra de interesse a que ela se destina a justifique; c) Devendo a decisão que atribua "caracter urgente
Relator: VITAL MOREIRA
I - Constitui requisito fundamental do processo de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade
Relator: SOUSA E BRITO
I - A liberdade sindical constitui, em todas as suas manifestações constitucionais - incluindo
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A revogação de uma norma juridica não afasta ipso facto, o
Relator: BRAVO SERRA
I - De acordo com o principio geral, a vigencia das normas e
Relator: VITAL MOREIRA
vida intra-uterina e um bem constitucionalmente protegido, compartilhando da protecção conferida em geral a vida humana enquanto bem constitucional objectivo. III - So as pessoas podem ser titulares de direitos ... vida intra-uterina e certos direitos fundamentais da mulher e outros valores ou interesses constitucionalmente protegidos, e em nenhuma dessas situações de colisão e ilegitima ou inaceitavel, em termos constitucionais
Relator: GUILHERME DA FONSECA
inadequadas, em relação a situação factica que se pretende regular. IX - O principio geral da igualdade reclama, não que todos sejam tratados, em quaisquer circunstancias, por forma identica ... valores como a segurança e a disciplina das forças armadas e ainda a interesses militares de defesa nacional, que se pode fundar uma justificação material bastante para abstractamente o legislador
Relator: SOUSA BRITO
I - O direito de acesso aos trbunais e um direito fundamental de
Relator: VITAL MOREIRA
I - Apesar de o Codigo do Imposto de Transacções, onde se encontram
Relator: MESSIAS BENTO
I - Os objectivos apontados as nacionalizações são colocar nas mãos dos poderes