23 resultados nos descritores e sumários · 28 no texto integral
Relator: MESSIAS BENTO
principio de irretroactividade da lei fiscal , nem ele decorre do principio da legalidade do imposto. IV - O principio da protecção da confiança , insito na ideia de Estado de direito democratico ... direitos e expectativas legitimamente fundados dos contribuintes. V - Não se demonstra que o imposto extraordinario criado pela Lei n. 37/83 , de 21 de Outubro , tendo em conta o condicionalismo especifico
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Em fiscalização concreta da constitucionalidade o objecto do controlo respeita não
Relator: RIBEIRO MENDES
objecto deste recurso deixou de vigorar por o Codigo de Processo das Contribuições e Impostos de 1963 ter sido revogado e substituido pelo Codigo de Processo Tributario, aprovado pelo Decreto ... primeira parte do corpo do artigo 193 do Codigo do Processo da Contribuições e Impostos, podendo dizer-se que a norma vigente ate 1991 se acha reproduzida pelo artigo
Relator: VITAL MOREIRA
Apesar de o Codigo do Imposto de Transacções, onde se encontram algumas das normas cuja declaração de inconstitucionalidade se requer, ter sido revogado a partir da entrada em vigor ... Codigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, mantem-se o interesse na apreciação do pedido, uma vez que a revogação daquele Codigo não prejudica a punição das infracções cometidas
Relator: SOUSA E BRITO
não poderem atingir o conteudo essencial da liberdade sindical. III - A unica limitação imposta pela Constituição a liberdade sindical e a decorrente das regras de organização e de gestão democraticas ... optimização do processo decisorio, para facilitar a obtenção de maiorias, não e imposta pelo fim dessas associações nem pelo principio democratico
Relator: NUNES DE ALMEIDA
liberdade de organização e de regulamentação dos sindicatos, para alem dos que são impostos pela propria Lei Fundamental, ou seja, os que decorrem do proprio artigo 56 (principios de organização ... Constituição), para se rejeitar,liminarmente, que a regra da maioria absoluta seja imposta pelos citados principios. III - Por outro lado, e no que respeita as regras constantes
Relator: SANDRA FERREIRA
especial regime destinado a prevenir e desincentivar o incumprimento dos deveres por ela impostos, garantir a conservação da natureza, a promoção do aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardar
Relator: HÉLIA SILVA
decisão pode ser executada, antes de ser decidido o recurso jurisdicional II. Os impostos caraterizam-se como prestações unilaterais, que assentem essencialmente na capacidade contributiva dos sujeitos passivos, revelada através
Relator: RIBEIRO MENDES
regime introduzido pelo artigo 193 do entretanto revogado Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e um regime claramente excepcional no nosso direito, visto que os bens do devedor executado
Relator: TAVARES DA COSTA
muito proxima ou efectiva potencialidade edificativa. IV - Proporcionando os criterios de fixação valorativa impostos pelas normas impugnadas distorções susceptiveis de tratamento desigual para expropriados em situações identicas violam tais normas
Relator: GUILHERME DA FONSECA
podera ser decretada e tornar-se exequivel certo tempo depois de decorrido o prazo imposto para o pagamento de cada uma das prestações devidas, podendo haver recurso ate a Relação
Relator: MONTEIRO DINIS
decisão recorrida. II - As servidões administrativas caracterizam-se, alem do mais, por serem impostas por lei e por so darem lugar a indemnização quando existir disposição expressa
Relator: TAVARES DA COSTA
prevenção criminal. II - Durante tal fase, meramente administrativa, a Policia Judiciaria - a quem e imposto um simples dever de informação mensal, para analise e acompanhamento, ao Procurador-Geral da Republica
Relator: MESSIAS BENTO
distorçam, para mais ou para menos, a proporção que deve existir entre o prejuizo imposto pela expropriação e a compensação a pagar por ela. V - A Constituição, impondo
Relator: MONTEIRO DINIS
afrontar o principio da proporcionalidade dada a manifesta desconformidade entre a medida cautelar assim imposta e o fim que atraves dela se pretendia atingir - meras considerações de ordem funcional, orientadas
Relator: BRAVO SERRA
I - A possibilidade, por si so, de os tribunais, no desempenho das
Relator: MARIO DE BRITO
destinado ao exercicio de profissões liberais. III - E se a justa indemnização e imposta quando tal direito seja directamente objecto de expropriação ela tambem e devida, por uma razão
Relator: BRAVO SERRA
entanto, igualmente necessario ponderar se a mutação normativa afectadora das expectativas não tera sido imposta por prossecução ou salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos e que, na dicotomia
Relator: MONTEIRO DINIS
principio do Estado de direito democratico dada a manifesta desconformidade entre a medida cautelar imposta e o fim que atraves dela se pretende atingir
Relator: MARIO DE BRITO
vencimento de categoria continua a ser abonado, pelo que o prejuizo imposto e proporcionado face as razões de ordem funcional - a defesa do prestigio dos serviços - que o fundamentam, não