16 resultados nos descritores e sumários
Relator: TAVARES DA COSTA
podendo conduzir a indemnizações irrisorias ou manifestamente desproporcionadas a perda do bem requisitado ou expropriado. II - A indemnização tem como medida o prejuizo que para o expropriado resulta da expropriação ... criados, sempre devera representar e traduzir uma adequada restauração da lesão patrimonial sofrida pelo expropriado. III - Pode, assim, formular-se um juizo de desconformidade entre a norma do artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
indemnização por expropriação por utilidade publica visa compensar o expropriado do prejuizo que sofre, pelo que no seu calculo não podem ser tomados em consideração os beneficios alcançados pelo expropriante ... tão so os danos suportados pelo expropriado. II - Os criterios indemnizatorios definidos na lei tem de respeitar os principios materiais da Constituição, (igualdade, proporcionalidade), não podendo conduzir a indemnizações irrisorias
Relator: MESSIAS BENTO
norma "sub judice" não permite que na determinação do valor dos bens expropriados, se atenda a sua aptidão para neles se vir a construir, contendo, pois, um criterio demasiado restritivo ... Constituição. IV - A indemnização so e justa se, realmente, conseguir ressarcir o expropriado do prejuizo que ele, efectivamente, sofreu. Não pode, por isso, ser de montante tão reduzido
Relator: MONTEIRO DINIS
constituição da servidão, na especie de servidão "non aedificandi", associada a um processo expropriativo sem que se verifique, todavia, relativamente ao predio serviente, transferencia do direito de propriedade ... justa indemnização ha-de corresponder ao valor adequado que permita ressarcir o expropriado da perda que a transferencia do bem que lhe pertencia para outra esfera patrimonial lhe acarreta, devendo
Relator: ANTONIO VITORINO
pode conduzir, em certos casos, a que o valor da "justa indemnização" do bem expropriado se não atinja, pois e perfeitamente pensavel que o valor que se alcança da adição ... implicar a cobertura da totalidade ou da integridade dos prejuizos suportados pelo expropriado em consequencia da expropriação, pelo que a legislação infraconstitucional que, por via directa ou indirecta, consagra
Relator: BRAVO SERRA
pode conduzir, em certos casos, a que o valor da "justa indemnização" do bem expropriado se não atinja, pois e perfeitamente pensavel que o valor que se alcança da adição ... implicar a cobertura da totalidade ou da integralidade dos prejuizos suportados pelo expropriado em consequencia da expropriação, pelo que a legislação infraconstitucional que, por via directa ou indirecta, consagra
Relator: MARTINS DA FONSECA
não podem conduzir a indemnizações, irrisorias ou manifestamente desproporcionadas a perda do bem expropriado. II - Embora, constitucionalmente, a justa indemnização não tenha que corresponder ao valor de mercado, no criterio ... valor do predio, entre eles o da potencial aptidão de edificabilidade dos terrenos expropriados. III - O direito a justa indemnização, em casos de expropriação, e um direito fundamental de natureza
Relator: MARTINS DA FONSECA
expropriações por utilidade publica não seja irrisoria ou manifestamente desproporcionada a perda do bem expropriado. II - O artigo 62 n. 2 da Constituição não proibe todo e qualquer regime ... restringe excessivamente os direitos dos proprietarios, quando não preve compensação pelo proprio sacrificio do expropriado de esperar pelo recebimento do que e seu, pois este sacrificio não e computado
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
direito de serem ressarcidos pela diminuição efectiva do valor da parcela sobrante do terreno expropriado
Relator: MESSIAS BENTO
permitem, de facto, o pagamento de uma indemnização que não chega para ressarcir o expropriado do do prejuizo que se lhe infligiu com a ablação do bem que e objecto
Relator: TAVARES DA COSTA
criterios de fixação valorativa impostos pelas normas impugnadas distorções susceptiveis de tratamento desigual para expropriados em situações identicas violam tais normas o principio da igualdade
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Remete para a fundamentação dos Acordãos n. s 262/93 e 329/94.
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Reproduz a fundamentação constante do acordão n. 262/93.
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Remete para a fundamentação dos Acordãos n. 262/93 e 329/94.
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Remete para os Acordãos ns. 210/93, 264/93 e 329/94.
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A indemnização e um elemento integrante do proprio acto de expropriação