9 resultados nos descritores e sumários · 15 no texto integral
Relator: ANTONIO VITORINO
facto de as normas do diploma que o Presidente da Republica designa como "assentes numa base contratual" não serem abrangidos pela eventual inconstitucionalidade consequencial, referenciada nos termos do pedido, não ... eventual pronuncia pela inconstitucionalidade de todas as demais normas do diploma, exceptuadas as que "assentam numa base contratual". VIII - Quanto a estas, e considerando que se trata dum diploma
Relator: BRAVO SERRA
ensino e os professores diplomados com o curso das escolas do magisterio primario. IV - Assente que esses agentes de ensino desempenhavam um conteudo funcional em tudo identico ao desempenhado pelos ... não discrimina, visto existir fundamento material e objectivo razoavel para essa desigualdade, que não assenta em meros criterios e caracteristicas subjectivos. XII - Uma norma legal não tem eficacia retroactiva, violadora
Relator: HÉLIA SILVA
decidido o recurso jurisdicional II. Os impostos caraterizam-se como prestações unilaterais, que assentem essencialmente na capacidade contributiva dos sujeitos passivos, revelada através do rendimento ou da sua utilização
Relator: António Vasconcelos
afloramento do principio constitucional da proporcionalidade ( artigo 18º nº 2 da CRP) , principio este assente, a nível da actividade administrativa, nos artigos 266º
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
vida humana no mar, e excessiva e desproporcionada. IV - Um direito penal de justiça, assente na dignidade da pessoa humana e estruturado nos principios da culpa, da necessidade, da subsidiariedade
Relator: CABRAL BARRETO
não viola o direito de igualdade de oportunidades na escolha de profissão, com assento no artigo 47º, nº 1 da Constituição; 4 - A distinção que, por via da alínea
Relator: SOUSA E BRITO
concretização no Estado. IX - Na verdade, não so os sub-principios em que assenta a democracia sindical segundo aquele preceito não coincidem com os enumerados para o Estado no artigo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
tiver aplicado norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, o que assenta na pressuposição de que tal questão haja sido tempestivamente suscitada e de que o tribunal recorrido
Relator: MESSIAS BENTO
escrutinio secreto dos dirigentes, sem sujeição a qualquer autorização ou homologação, e assentes na participação activa dos trabalhadores em toda a actividade sindical (citado artigo 56, n. 3). So, pois