Pesquisa jurídicaTogaAI

12 resultados nos descritores e sumários

  1. TCONSTsó sumário

    84-0095

    Relator: VITAL MOREIRA

    vida intra-uterina e certos direitos fundamentais da mulher e outros valores ou interesses constitucionalmente protegidos, e em nenhuma dessas situações de colisão e ilegitima ou inaceitavel, em termos constitucionais ... interesses constitucionais legitimos da mulher. VI - As medidas penais so são constitucionalmente admissiveis quando sejam necessarias, adequadas e proporcionadas a protecção de determinado direito ou interesse constitucionalmente protegido

  2. TCONSTsó sumário

    93-0424

    Relator: RIBEIRO MENDES

    como norma de controlo, a fiscalização de legalidade e a defesa dos direitos e interesses protegidos. V - A primeira parte do artigo 7 do Decreto estabelece a obrigação de comunicação ... restrição se acha justificada pela necessidade de salvaguardar outros valores e interesses constitucionais protegidos, nomeadamente a independencia do Pais, a integridade do seu territorio, a segurança interna e externa

  3. TCONSTsó sumário

    89-0185

    Relator: SOUSA E BRITO

    isto e, serem as limitações confinadas ao necessario para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos e não poderem atingir o conteudo essencial da liberdade sindical. III - A unica limitação ... sindical desproporcionada por não se limitar ao necessario para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionais protegidos (no caso, o direito de participação democratica na organização e na gestão das associações

  4. TCONSTsó sumário

    92-0383

    Relator: ANTONIO VITORINO

    liberdade de escolha, salvaguardem o "nucleo essencial" da garantia dos direitos e interesses dos particulares constitucionalmente protegidos em sede de definição do ambito de previsão normativa do preceito. XXVI - Finalmente ... XXXI - Tal indeterminabilidade representa em si uma solução desproporcionada face aos direitos e interesses legalmente protegidos que estão em causa, porquanto o legislador, ao quedar-se pelo enunciado de conceitos

  5. TCONSTsó sumário

    87-0287

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    proporcionalidade e da adequação, tal se torne necessario para salvaguardar outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos e não se atinja a extensão e o alcance do conteudo essencial do mesmo ... face ao direito do filho ao reconhecimento da paternidade, perfilam-se outros direitos ou interesses, igualmente merecedores de tutela juridica e com indiscutivel ressonancia constitucional. VIII - Por isso, a solução

  6. TCONSTsó sumário

    92-0397

    Relator: MONTEIRO DINIS

    constitucional, as quais devem limitar-se ao necessario para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. VII - Se nos caso de expropriação por utilidade publica a aptidão da edificabilidade ... expropriações que sacrificam o "jus aedificandi" do proprietario do solo por motivos de interesse geral

  12. TRCsó sumário

    23/25.7T9PNI.C1

    Relator: SANDRA FERREIRA

    comportamento ilícito. V - A gravidade da contraordenação tout court depende, também, do bem ou interesse que tutela e do benefício retirado e do resultado ou prejuízo causado pelo agente ... regime capaz de garantir a sua efectiva defesa. VII - Considerando os interesses e valores protegidos, as sanções previstas para as contraordenações ambientais são adequadas e proporcionais à natureza dos bens