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Nada encontrado para “AUTORIDADE POLICIAL”.

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  • Autoridade policial13
  • Recurso à autoridade policial1
  • Chegada da autoridade policial1
  • Autoridade de policia criminal1
  • Autoridade judicial1
  • Autoridade de polícia1

    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)166

    Tribunal

    • PGR-CC166

    Ano

    • 20253
    • 20242
    • 20231
    • 20222
    • 20212
    • 20201
    • 20193
    • 20175
    • 20153
    • 20143
    • 20132
    • 20112
    • 20104
    • 20093
    • 20082

    Descritor

    • ← todos
    • COMPETÊNCIA17
    • DETENÇÃO16
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE14
    • PROTECÇÃO DE DADOS14
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL13
    • PSP13
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI13
    • DADOS PESSOAIS13
    • GOVERNADOR CIVIL13
    • AUTORIDADE POLICIAL12
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS12
    • GNR12
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES11
    • MEDIDAS DE POLÍCIA11
    • PROCESSO PENAL11
    • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS11
    • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL11
    • ACTO ADMINISTRATIVO10
    • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL9
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS9
    • CRIME9
    • TERRORISMO9
    • CONTRA-ORDENAÇÃO9
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE9
    • MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA9