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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
artigo artigo 3.º, nº 1. 6 - O conceito de «crime grave», abarcando a “criminalidade violenta” – artigo 2º, nº 1, al. g) do diploma –, abrange o crime de violência doméstica ... 32/2008, a “transmissão dos dados às autoridades competentes” - Ministério Público ou autoridade de polícia criminal competente - só pode ser ordenada ou autorizada por despacho fundamentado do juiz, nos termos
Relator: SALVADOR DA COSTA
são autoridades de policia criminal as pessoas que tenham nos organismos policiais o cargo de director, oficial, inspector ou subinspector de policia e os funcionarios policiais a quem as respectivas ... Policia Judiciaria, bem como as restantes individualidades previstas artigo 9, n 1, do Decreto-Lei n 295/90 de 21 de Setembro, são legalmente considerados autoridades de policia criminal
Relator: FERREIRA RAMOS
autoriza os referidos no artigo 269, a requerimento: - do Ministério Público; - da autoridade de polícia criminal em caso de urgência ou de perigo na demora; - do arguido; ou - do assistente ... artigos 268, n 2, e 269, n 2); 15- A autoridade de polícia criminal só pode dirigir-se directamente ao juiz de instrução, requerendo que pratique os actos definidos
Relator: FERREIRA RAMOS
Fora dos casos referidos nas conclusões 1 e 2, as autoridades judiciarias e os orgãos de policia criminal podem requisitar, no ambito de uma investigação criminal, o envio de elementos ... requisição referida na conclusão 3 tiver sido decidida: a) Por um orgão de policia criminal, a autoridade judiciaria ordena a apresentação ou remessa dos elementos do processo clinico, nos termos
Relator: HENRIQUES GASPAR
1) - O crime da deserção, previsto nos artigos 142º e seguintes do
Relator: GARCIA MARQUES
1- Não se descortina incompatibilidade ou desconformidade entre o texto do Acordo
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
alínea a), do RGIT); 3.ª — À Autoridade Tributária e Aduaneira (“AT”, enquanto “autoridade” e “órgão de polícia criminal” estão cometidas as competências de “coadjuvação” e de “assistência técnica ... liquidação dos impostos e de inspeção tributária, e não atribuições de autoridade e órgão de polícia criminal. 7.ª — Isto, porém, sem prejuízo da obrigação de colaboração
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
Cód. Pen. e na pena acessória de proibição do exercício da função de autoridade de polícia criminal, prevista no art.º 66.º n.º 1 do Cód ... Cód. Pen., e na pena acessória de proibição do exercício da função de autoridade de polícia criminal, prevista no art.º 66.º, n.º 1, do Cód
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
verificação dos pressupostos de necessidade e urgência. 6.ª As autoridades e os órgãos de polícia criminal da PSP e da GNR, por iniciativa própria que vise a prossecução ... números 1 e 7, da Lei do Cibercrime). 11.ª Se autoridade ou órgão de polícia criminal da PSP ou da GNR tiver conhecimento de que elementos de um órgão
Relator: EDGAR VALENTE
Juiz de Instrução Criminal. Autorização ou ordem devidamente fundamentada que estabelece quem, o quê, durante quanto tempo e em que circunstâncias os órgãos de polícia criminal vão interceptar as conversas ... matrícula ----IG não são conhecidos, junto da Polícia Judiciária (DCITE) ou de qualquer outro órgão de polícia criminal, em investigações activas por tráfico de estupefaciente. Mas tendo em vista
Relator: FERREIRA RAMOS
Fora dos casos referidos nas conclusões 1ª. e 2ª., as autoridades judiciárias e os órgãos de polícia criminal podem requisitar, no âmbito de uma investigação criminal, o envio de elementos ... requisição referida na conclusão 3ª tiver sido decidida: a) Por um órgão de polícia criminal, a autoridade judiciária ordena a apresentação ou remessa dos elementos do processo clínico, nos termos
Relator: SOUSA BRITO
constitucional como sejam a subordinação dos agentes policiais à Constituição e à lei e a necessidade de que as medidas de polícia e a actuação policial em geral se pautem ... geral" desempenha funções de natureza policial, que é considerada, expressamente, como "órgão de polícia criminal" e "autoridade de polícia", dependendo quanto à "execução do serviço decorrente da sua missão geral
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
Procuradoria-Geral da República como Autoridade Central; b) No artigo 3º, como Autoridades competentes, referir as autoridades judiciárias e os órgãos de polícia criminal; c) No artigo 12º, incluir
Relator: JOÃO AMARO
legalmente possível quando a comparência seja perante autoridade judiciária (isto é, Juiz ou Ministério Público), e não perante órgão de polícia criminal, mesmo que este intervenha no inquérito com competência
Relator: ALBERTO BORGES
A detenção de pessoa faltosa (não arguido) para assegurar a sua comparência
Relator: CLEMENTE LIMA
Não é admissível a detenção para interrogatório, perante órgão de polícia criminal
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
órgãos de polícia, seja por «outras autoridades de aplicação da lei». 32.ª — Não obstante ter deixado de possuir o estatuto de autoridade de polícia, desde a revogação do artigo ... não constituir uma autoridade de polícia, no estrito sentido da Lei de Segurança Interna e do seu artigo 26.º, muito menos, uma autoridade de polícia criminal, no sentido
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
pode verificar-se mediante mandado do juiz, do Ministério Público ou das autoridades de polícia criminal, nos moldes previstos no artigo 257º. 3. Já a detenção em flagrante delito
Relator: MILLER SIMÕES
criminal militar, na fase de corpo de delito e ao abrigo do artigo 423 do Codigo de Justiça Militar, devem ser dirigidas aquela das autoridades militares com funções de policia
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
procedimento de inspeção tributária e no exercício das suas competências e funções de autoridade de polícia criminal e delegadas pelo Ministério Público em sede de processo de inquérito por crime