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Nada encontrado para “ASSEMBLEIAS UNIVERSAIS”.

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  • Assembleia municipal30
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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)220

    Tribunal

    • CAAD-T217
    • CAAD-A3

    Ano

    • 202613
    • 202531
    • 202435
    • 202320
    • 202213
    • 20218
    • 202017
    • 201915
    • 201811
    • 201712
    • 201617
    • 201512
    • 201410
    • 20133
    • 20123

    Descritor

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    • IRC10
    • Direito à dedução8
    • IRS8
    • Contribuição de Serviço Rodoviário7
    • Pro rata5
    • IVA5
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)3
    • SGPS3
    • Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal2
    • Legitimidade2
    • Artº2
    • Empreitada de reabilitação urbana2
    • IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 301082
    • Dividendos2
    • Ilegitimidade da Requerente2
    • Locação financeira2
    • Regime simplificado2
    • Princípio da igualdade2
    • IRC – Regime “Patent Box” – Artigo 50.º-A do CIRC2
    • Imposto do Selo2
    • Contribuição do serviço rodoviário2
    • competência dos tribunais arbitrais2
    • IS - Verba 28.1 da TGIS2
    • Isenção dependente de reconhecimento2
    • Legitimidade processual2