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Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
acção executiva, devendo estas características da obrigação exequenda já constar da acta da assembleia geral de condóminos. 2 - Não faz sentido restringir a força executiva apenas à acta ... acta em que, por o condómino não ter pago, conforme o deliberado em assembleia anterior, se delibera sobre o montante da dívida e se encarrega o administrador de proceder
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
falsa, incompleta ou não elucidativa; ou que a gerência da sociedade não apresentou à assembleia geral de sócios o relatório de gestão, as contas do exercício e demais documentos ... dentro do prazo que lhe fixar e, uma vez apresentadas essas contas, convocar a assembleia geral de sócios para as apreciar e aprovar, ou nomear um gerente, com o encargo
Relator: CARLOS GIL
alínea b), do Código das Sociedades Comerciais), é válida a deliberação tomada em assembleia geral de sociedade anónima, por maioria simples do capital social da sociedade, no sentido de não ... serem distribuídos dividendos, deliberação fundada em cláusula do contrato social que comete à assembleia geral a decisão sobre o destino dos lucros de exercício após dedução de previsões e reservas
Relator: FRANCISCO XAVIER
Administração por falta de arguição do vício perante o próprio Conselho ou perante a Assembleia Geral, no prazo ali previsto, o que se dá é ao órgão societário que praticou ... acto inválido ou à Assembleia Geral o poder de declarar a nulidade ou anular a deliberação em causa. II. De acordo com o artigo 403.º do Código das Sociedades
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Não é de confundir a situação em que o agente não
Relator: PEDRO MARTINS
1. Decorre do art. 175 do CC a proibição do voto por
Relator: EMÍDIO SANTOS
constitui justa causa de destituição do presidente da mesa da assembleia geral a violação grave dos deveres do presidente da mesa da assembleia geral e a sua incapacidade para ... exercício normal das respectivas funções. II – O facto de o presidente da mesa da assembleia geral ter proclamado que considerava reprovada uma proposta de alteração dos estatutos, que posteriormente veio
Relator: BARATEIRO MARTINS
quando o requerente da convocação da Assembleia Geral é o accionista que possua pelo menos 5% do capital social, deve o mesmo justificar a “necessidade da reunião da assembleia ... modo preciso, os factos e as razões fundamentadoras da proposta a apresentar em Assembleia Geral. 3 – Também são assuntos não sujeitos a deliberação dos sócios – e o Presidente da Mesa
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
representação seria suficiente para a legitimação da participação dos representantes do Banco Autor na assembleia geral de 23 de junho de 2023. 2 – Ainda que se admita que, em abstrato ... pelo Presidente e Vice Presidente da Mesa da Assembleia e a subsequente negação ao autor do direito de participar na assembleia geral deve considerar-se uma conduta abusiva nos termos
Relator: EMÍDIO SANTOS
aquando da publicação da convocatória da assembleia anual para apreciação dessas matérias, tais documentos estejam na posse do presidente da mesa da assembleia geral. III - É anulável a deliberação ... presente nas assembleias gerais de accionistas, ainda que um dos assuntos da assembleia seja a destituição dele do conselho de administração. VIII – A deliberação, tomada na assembleia geral reunida para
Relator: PAULO AMARAL
estrito respeito pelo art.º 10.º, Cód. Civil. II- A convocatória para uma assembleia geral de uma associação onde vai ser discutida a exclusão de um associado deve ... indicação do seu n.º na pessoa colectiva. III- Se a convocatória para uma assembleia geral de uma associação contém a menção de o objecto da deliberação ser a aleração
Relator: MOREIRA DO CARMO
eventual falta de isenção ou não independência do presidente da mesa da assembleia geral de uma sociedade anónima, por violação dos requisitos previstos no art. 374º ... eventual não isenção do presidente da mesa da assembleia geral poderá é determinar a sua destituição por justa causa à sombra do art. 374º
Relator: JOÃO PERES COELHO
representação em assembleia geral é o meio de que um sócio ... accionista dispõe para se fazer substituir na assembleia quando, antecipadamente, saiba que não poderá estar presente. II- Todavia, a presidência da assembleia geral não pode ser assumida pelo representante
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
julgou procedente a providência cautelar de suspensão de execução de deliberação social aprovada em assembleia geral de acionistas, o acionista maioritário que propôs à assembleia geral que deliberasse sobre essa ... órgãos sociais nos termos da lei, do contrato social ou dos estatutos. 5- A assembleia geral de acionistas dispõe de competência para deliberar sobre as matérias que lhe são especialmente
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
caso de falta ou não comparência do presidente da mesa da assembleia geral, a atribuição das respectivas funções às pessoas mencionadas nos nºs 3 e 4 do artigo 374º ... exista ou não compareça nenhuma pessoa que tenha sido eleita para a mesa da assembleia geral; enquanto tal seja possível, as funções de presidente devem ser atribuídas a quem
Relator: PAULO AMARAL
estrito respeito pelo art.º 10.º, Cód. Civil. II- A convocatória para uma assembleia geral de uma associação onde vai ser discutida a exclusão de um associado deve ... indicação do seu n.º na pessoa colectiva. III- Se a convocatória para uma assembleia geral de uma associação contém a menção de o objecto da deliberação ser a aleração
Relator: MATA RIBEIRO
conta, estão sujeitas e dependentes de consentimento dos titulares do DRHP a prestar em assembleia-geral. 2 – Havendo necessidade de realização de inovações nas unidades de alojamento com vista ... regular e legal funcionamento do empreendimento e, não tendo a assembleia geral dado consentimento para a realização de tais obras, não pode o proprietário/administrador das aludidas unidades proceder
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
realizada a gravação da assembleia não determine a invalidação das deliberações nela aprovadas. 4- Nas sociedades por quotas a participação dos sócios na assembleia geral é garantida a todos ... proveniente da discussão. 5- A todos os sócios é garantido o direito de, na assembleia geral, usar da palavra, colocar questões, pronunciar-se sobre as matérias sob apreciação, solicitar informações
Relator: MOREIRA DO CARMO
sociedade por quotas com apenas dois sócios, que não elaborou e submeteu à assembleia geral da sociedade, o relatório de gestão, as contas do exercício e os demais documentos ... legal específico previsto no art. 65º, nº 1, do CSC, nem convoca a respectiva assembleia geral, ou constitui a mesma, para os sócios deliberarem sobre o dito relatório de gestão
Relator: MOREIRA DO CARMO
informação implica a anulabilidade da deliberação. 6.- Constando do aviso convocatório para a assembleia geral a ordem dos trabalhos e o assunto a tratar – “Ponto 1: Análise, discussão e votação ... elenco tipificado do art. 56º do CSC. 9.- A deliberação social de uma assembleia geral de uma cooperativa, que se consubstancia num não reconhecimento da qualidade de cooperante de pessoa