TRG
1362/18.9T8VRL.G1
Relator: JOSÉ AMARAL
para o efeito, apresentado ao Notário que celebrou a escritura duas actas ficcionadas de assembleias inexistentes, com assinatura falsificada do terceiro sócio e também gerente que já havia falecido antes
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Relator: JOSÉ AMARAL
para o efeito, apresentado ao Notário que celebrou a escritura duas actas ficcionadas de assembleias inexistentes, com assinatura falsificada do terceiro sócio e também gerente que já havia falecido antes
Relator: ABÍLIO RAMALHO
judicial, porque inadmissivelmente invasiva da exclusiva competência legislativa da Assembleia da República sobre a matéria, terá de considerar-se juridicamente inexistente
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
assembleia de compartes de um baldio só pode ser levada a efeito por pessoas que possam ser tidas como compartes e somente tendo essa qualidade podem participar na assembleia ... direito ao uso e fruição do baldio). III – Sendo o conselho diretivo eleito pela assembleia de compartes e não tendo a respetiva eleição sido validamente efetuada, por nela terem tomado
Relator: MARGARIDA GOMES
desconvocar o ato eleitoral. II. Cabe aos compartes notificados da não realização de uma Assembleia e da desconvocação de outra reagir contra as mesmas, designadamente, tendo solicitado, por escrita ... Desconvocada que foi a Assembleia designada para o dia 26 de julho de 2020, a Assembleia de Compartes realizada naquele dia é juridicamente inexistente, porque à revelia dos preceitos legais
Relator: ROSA TCHING
Direcção da cooperativa. 4º- É juridicamente inexistente a deliberação da Direcção sobre a exclusão de cooperadores. 5º- É nula a deliberação da Assembleia Geral que, em sede de recurso, aprovou
Relator: FERREIRA VIDIGAL
sido alterado por uma lei ou por um Decreto-Lei, aquela emanada da Assembleia Nacional e este do Governo; 3 - O despacho do Ministro do Interior, de 20/9/1971, que prorrogou ... acto da Administração mas juridicamente inexistente enquanto constitui uma invasão, sem qualquer apoio legal, num dominio em que so o Governo ou a Assembleia Nacional no uso dos respectivos poderes
Relator: FERREIRA VIDIGAL
deliberação da Comissão Administrativa do Cofre de Previdencia do Ministerio das Finanças e e inexistente como acto administrativo, a comunicação feita pelo Chefe da Secção de Imoveis daquele Cofre ... Ministro das Finanças para, em ultima via de recurso, decidir das decisões da Assembleia Geral do mesmo Cofre, competencia que lhe era conferida pelo paragrafo unico do artigo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
nacional. 19.ª — Limitação que bate certo com a legitimidade democrática dos Deputados à Assembleia da República, eleitos pelo povo português, de tal sorte que apenas os estrangeiros e apátridas ... requisitos mínimos de qualificação como ato processual. 22.ª — É, como tal, juridicamente inexistente, o que significa não possuir sequer condições para ser inválido, encontrando-se as autoridades públicas eximidas
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
segmento em que ordenou a sua notificação para que juntasse aos autos atas de assembleias gerais e as respetivas listas de presença, quando esses documentos foram juntos aos autos pela ... juntasse aos autos determinados contratos, quando aquela, na contestação, alegou que esses contratos eram inexistentes: qualquer que fosse a decisão que o tribunal de recurso viesse a proferir sobre essa
Relator: MARIA JOÃO MATOS
alpendre, sobre um terraço de cobertura - parte comum -, sem a prévia autorização deliberada pela Assembleia de Condóminos, e sem a prévia autorização escrita do senhorio da facção autónoma a cujo ... verificou qualquer causalidade entre o facto gerador da confiança e o investimento (aqui inexistente) da contraparte, feito apenas com base na dita confiança; e, assim, tem-se por indemonstrado
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A inconstitucionalização do direito de participação na legislação do trabalho tem
Relator: HELENA MELO
actas da assembleia de condóminos que documentem deliberação onde sejam quantificados os valores em dívida pelo condómino devedor e as actas que contenham deliberação de assembleia de condóminos que aprovem ... diversos elementos do silogismo judiciário que deram causa à decisão. VI - Sendo uma deliberação inexistente não pode a mesma ser confirmada nos termos do artº 288º do CC por posterior