Pesquisa jurídicaTogaAI

9 resultados nos descritores e sumários

  3. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 133/1981

    Relator: FERREIRA RAMOS

    crimes politicos para os efeitos do artigo 39, paragrafo unico, do Codigo de Processo Penal, "na sua redacção originaria", ainda que tenham sido cometidos com um fim exclusivamente politico ... concreto processo penal e possivel concluir se a leitura de depoimentos ao abrigo do artigo 439 do Codigo de Processo Penal encurtou as garantias de defesa e, consequentemente, se violou

  4. TCONSTsó sumário

    91-0046

    Relator: MESSIAS BENTO

    suas garantias de defesa, designadamente inobservancia das exigencias do contraditorio, da oralidade e da imediação, e, na verdade, inadmissivel nos quadros de um processo penal de um Estado de Direito ... normas processuais, quer procedimentos aplicativos delas, que impliquem um encurtamento inadmissivel das possibilidades de defesa do arguido. III - Se, num processo-crime, que corre contra determinado arguido, se permitir

  5. TCONSTsó sumário

    91-0277

    Relator: MESSIAS BENTO

    artigo 410. III - O direito ao recurso, enquanto dimensão essencial do principio da defesa não pode ser visto como uma garantia do assistente mas tão so do arguido. Mas ainda ... esse direito não seria violado pela norma do artigo 363 do Codigo de Processo Penal. E que os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça na revista alargada

  6. TCONSTsó sumário

    86-0270

    Relator: MAGALHÃES GODINHO

    autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve, necessariamente, qualquer manipulação arbitraria do principio ... probatorio a simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De facto, na audiencia de julgamento, que serve para a produção

  7. TCONSTsó sumário

    87-0066

    Relator: MESSIAS BENTO

    autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve, necessariamente, qualquer manipulação arbitraria do principio ... probatorio a simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De facto, na audiencia de julgamento, que serve para a produção

  8. TCONSTsó sumário

    86-0285

    Relator: MONTEIRO DINIS

    autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve, necessariamente, qualquer manipulação arbitraria do principio ... probatorio a simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De facto, na audiencia de julgamento, que serve para a produção