51 resultados nos descritores e sumários
Relator: RAUL MATEUS
consagram o principio segundo o qual o exercicio da função jurisdicional esta reservada exclusivamente aos tribunais. V - A norma do n. 3 do artigo 16 daquele diploma legal, ao dispor ... legalidade democratica" - de que e componente essencial o principio da igualdade - postula a obrigatoriedade desse exercicio (principio da legalidade) e exige que, no mesmo quadro de condições juridicas, todos sejam
Relator: ALVES CORREIA
não aplique pena de prisão superior a tres anos. IV - O principio da legalidade da acção significa que Ministerio Publico e obrigado a requerer o julgamento por todas as infracções ... acção penal. A este principio contrapos-se o principio da oportunidade. V - Mesmo que se entenda que a Constituição consagra o principio da legalidade da acção penal, o certo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
mova dentro de uma moldura penal condicionada. III - So haveria violação do principio da legalidade da acção penal por parte do Ministerio Publico se estivesse na inteira discricionariedade deste ... alteração da respectiva moldura abstracta, operada pelo Ministerio Publico, não significa violação do principio da legalidade das penas, pois não se cria qualquer moldura penal nova não havendo invasão
Relator: MESSIAS BENTO
juiz pode aplicar. III - A mesma norma deixa intocado tambem o principio da legalidade penal (artigo 29, n. 1, da Constituição), pois a pena que o juiz pode aplicar esta ... para certos dominios limitados, do proprio principio da oportunidade, desde que se instituam formas de controlo adequadas. O que o principio da legalidade proibe e que o Ministerio Publico possa
Relator: ALVES CORREIA
Constitucional todas elas concluindo que tal norma não viola o principio da reserva do juiz, nem o da legalidade da acção penal, nem o das garantias de defesa
Relator: CARDOSO DA COSTA
funções que constitucionalmente lhe são atribuidas. IV - Admitindo que a Constituição consagra o principio da legalidade da acção penal a verdade e que, por um lado, não e seguro ... envolver desprotecção dos arguidos) que não pode deixar de ser consentida pelo principio da legalidade. V - O principio do juiz natural não e incompativel com a definição do tribunal competente
Relator: MAGALHÃES GODINHO
moldura abstenta fixada na lei. III - Mesmo aceitando o entendimento de que o principio da legalidade da acção penal se encontra consagrado no artigo 224 da Constituição, a verdade ... aplicavel a um maximo inferior ao do tipo legal. IV - Acresce que o principio da legalidade não e incompativel com a existencia de limitações no sentido da oportunidade ou, mesmo
Relator: ALVES CORREIA
Relator: ALVES CORREIA
Codigo de Processo Penal não viola o principio da reserva do juiz, nem o principio da legalidade ... acção penal, nem o principio das garantias de defesa, nem o principio da acusação, nem o principio da igualdade, nem o principio da legalidade da pena, conforme se fundamenta
Relator: CARDOSO DA COSTA
certo modo" e agindo de acordo com criterios fixados legalmente. IV - O principio da legalidade da acção penal e compativel com a existencia de limites no sentido da oportunidade ... venha a ser aplicada ao crime, e compativel com o principio do juiz natural. VII - Não viola o principio das garantias de defesa permitir en certos casos que uma infracção
Relator: MESSIAS BENTO
principio da reserva da função jurisdicional aos juizes e aos tribunais nem o principio da independencia dos tribunais que por sua vez, conclama o principio da independencia dos juizes, visto ... penal. IV - O artigo 224 da Constituição, ainda que nele se consagre o principio da legalidade da acção penal, principio que seria violado se a lei atribuisse ao Ministerio Publico
Relator: ALVES CORREIA
consagram o principio da "reserva do juiz", isto e, o principio segundo o qual o exercicio da função jurisdicional cabe exclusivamente aos tribunais. II - Quer esse principio, quer ... principio da oportunidade quer porque, a ver-se nela uma qualquer expressão desse principio, seria tão moderada que não poderia deixar de ser consentida pelo principio da legalidade
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Nos processos de transgressão fiscal que seguem a forma ordinaria, revela
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Remete para os fundamentos constantes dos acordãos n. 31/91 e 41/91.
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 143/90.
Relator: MESSIAS BENTO
Remete para os fundamentos do acordão n. 393/89 e para toda a
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 143/90.
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Pelos fundamentos do acordão do Tribunal Constitucional n. 31/91 e 41/91, entre
Relator: TAVARES DA COSTA
I - E ja constante e reiterada a jurisprudencia do Tribunal Constitucional no
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Pelos fundamentos dos acordãos do Tribunal Constitucional n. 31/91 e 41/91, entre