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17 resultados nos descritores e sumários

  1. TCONSTsó sumário

    88-0596

    Relator: MONTEIRO DINIS

    aceitação por parte deste daquela desistencia, o Tribunal Constitucional deles não toma conhecimento, atenta a natureza instrumental do recurso de constitucionalidade e sendo manifesto que tais requerimentos não se reportam ... dinamica aplicativa e cometida ao Ministerio Publico não resulta violada nenhuma norma ou principio constitucional, nomeadamente, o principio da reserva de função jurisdicional, as garantias de defesa asseguradas no processo

  2. TCONSTsó sumário

    91-0323

    Relator: MONTEIRO DINIS

    dinamica aplicativa e cometida ao Ministerio Publico, não resulta violada nenhuma norma ou principio constitucional, nomeadamente o principio da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, o principio do juiz ... funções que o texto constitucional comete aquela magistratura porquanto, ao requerer a intervenção do juiz singular para julgar infracções que deviam em principio ser julgadas pelo tribunal colectivo, esta

  3. TCONSTsó sumário

    92-0358

    Relator: MONTEIRO DINIS

    dinamica aplicativa e cometida ao Ministerio Publico não resulta violada nenhuma norma ou principio constitucional, nomeadamente, o principio da reserva da função jurisdicional, o principio da legalidade criminal, o principio ... funções que o texto constitucional comete aquela magistratura porquanto, ao requerer a intervenção do juiz singular para julgar infracções que deviam, em principio, ser julgadas pelo tribunal colectivo, esta

  4. TCONSTsó sumário

    91-0337

    Relator: MESSIAS BENTO

    Infracções Fiscais não Aduaneiras. III - O principio da aplicação retroactiva da lei penal de conteudo mais favoravel ao arguido constitui uma excepção ao principio da legalidade penal consagrado ... mais favoravel ao arguido, ja ela se deve aplicar a factos passados. V - O principio constitucional da aplicação retroactiva da lei penal de conteudo mais favoravel, embora formulado expressamente apenas

  5. TCONSTsó sumário

    91-0388

    Relator: MESSIAS BENTO

    Infracções Fiscais não Aduaneiras. III - O principio da aplicação retroactiva da lei penal de conteudo mais favoravel ao arguido constitui uma excepção ao principio da legalidade penal consagrado ... mais favoravel ao arguido, ja ela se deve aplicar a factos passados. V - O principio constitucional da aplicação retroactiva da lei penal de conteudo mais favoravel, embora formulado expressamente apenas

  6. TCONSTsó sumário

    90-0071

    Relator: ANTONIO VITORINO

    consagram o principio da "reserva do juiz", isto e, o principio segundo o qual o exercicio da função jurisdicional cabe exclusivamente aos tribunais. II - Quer esse principio, quer ... citado artigo 224 consagra o principio da legalidade de acção penal (contraposto ao principio da oportunidade), nem assim a norma impugnada viola tal preceito constitucional quer porque não consagra

  7. TCONSTsó sumário

    89-0244

    Relator: ANTONIO VITORINO

    consagram o principio da "reserva do juiz", isto e, o principio segundo o qual o exercicio da função jurisdicional cabe exclusivamente aos tribunais. II - Quer esse principio, quer ... acção penal, nem assim a norma impugnada viola tal preceito constitucional quer porque não consagra o principio de oportunidade quer porque, a ver-se nela qualquer expressão desse principio, seria

  8. TCONSTsó sumário

    88-0490

    Relator: ALVES CORREIA

    consagram o principio da "reserva do juiz", isto e, o principio segundo o qual o exercicio da função jurisdicional cabe exclusivamente aos tribunais. II - Quer esse principio, quer ... haja indicios suficientes, nem assim a norma impugnada viola tal preceito constitucional quer porque não consagra o principio da oportunidade quer porque, a ver-se nela uma qualquer expressão desse

  10. TCONSTsó sumário

    89-0116

    Relator: MESSIAS BENTO

    consagração, para certos dominios limitados, do proprio principio da oportunidade, desde que se instituam formas de controlo adequadas. O que o principio da legalidade proibe e que o Ministerio Publico ... expressão muito moderada, nunca poderia deixar de ser consentida por aquele preceito constitucional. IX - O principio do juiz natural ou do juiz legal, consagrado no artigo

  11. TCONSTsó sumário

    83-0092

    Relator: RAUL MATEUS

    pode a identificação das normas e dos principios constitucionais violados ser feita apenas indirectamente. II - Ha interesse juridico em indagar da constitucionalidade de certas normas do Decreto ... Penal ao tempo ja revogado, não viola os principios da legalidade dos tipos criminais e das penas. XI - Não viola o principio da legalidade das penas (artigo

  13. TCONSTsó sumário

    85-0136

    Relator: MESSIAS BENTO

    livre empresa, a nacionalização de bens tem, em principio, que dar lugar a indemnização - e a indemnização que obedeça a um principio de justiça. IV - O fundamento do direito ... bens nacionalizados, desde que respeitem o principio de justiça que vai implicado na ideia de Estado de Direito. Respeitados os principios da igualdade e da proporcionalidade, o legislador goza