14 resultados nos descritores e sumários
Relator: MONTEIRO DINIS
estabelecida naquele preceito e da interferencia que na sua dinamica aplicativa e cometida ao Ministerio Publico não resulta violada nenhuma norma ou principio constitucional, nomeadamente, o principio da reserva ... criminal, a observancia dos limites funcionais em que deve conter-se a actividade do Ministerio Publico e bem assim o principio da divisão de poderes. IV - O principio da reserva
Relator: MONTEIRO DINIS
cometer ao tribunal singular a competencia para o julgamento de certos processos, quando o Ministerio Publico o requeira, por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida ... estabelecida naquele preceito e da interferencia que na sua dinamica aplicativa e cometida ao Ministerio Publico não resulta violada nenhuma norma ou principio constitucional, nomeadamente, o principio da reserva
Relator: MESSIAS BENTO
processos por crimes que, em principio, seriam julgados pelo tribunal colectivo, quando o Ministerio Publico entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a tres anos ... tribunais (artigos 205 e 206 da Constituição), pois quem julga não e o Ministerio Publico, mas o juiz, que e quem fixa a medida concreta da pena, para
Relator: MONTEIRO DINIS
estabelecida naquele preceito e da interferencia que na sua dinamica aplicativa e cometida ao Ministerio Publico, não resulta violada nenhuma norma ou principio constitucional, nomeadamente o principio da função jurisdicional ... acusação, a observancia dos limites funcionais em que deve conter-se a actividade do Ministerio Publico e bem assim o principio da igualdade. III - O principio da reserva da função
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
instruções. II - A norma do Codigo do Processo Penal de cuja aplicação pelo Ministerio Publico resulta o julgamento de infracções pelo tribunal singular com preterição do tribunal colectivo em regra ... competente não contende com a reserva do juiz pois não atribui ao Ministerio Publico funções materialmente jurisdicionais uma vez que quem julga a final e o juiz, embora este
Relator: ALVES CORREIA
limita a convicção do juiz pelo maximo das sanções que pode aplicar quando o Ministerio Publico, porta-voz do poder punitivo do Estado, entenda que, no caso, aquele maximo não ... ultrapassado. III - A norma impugnada tambem não viola, por excesso, as funções do Ministerio Publico tipificadas no artigo 224 da Constituição, pois que o uso da faculdade
Relator: ANTONIO VITORINO
Codigo de Processo Penal (de 1987) pois que, apesar de assim o Ministerio Publico condicionar a fixação da pena ao caso - o juiz deixa de poder fixar a pena acima ... enquanto "porta voz" que e do poder punitivo do Estado. III - Tal procedimento do Ministerio Publico encontra-se abstractamente previsto na lei e a sua aplicação em concreto depende
Relator: ANTONIO VITORINO
Codigo de Processo Penal (de 1987), pois que, apesar de assim o Ministerio Publico condicionar a fixação da pena ao caso - o juiz deixa de poder fixar a pena acima ... enquanto "porta voz" que e do poder punitivo do Estado. III - Tal procedimento do Ministerio Publico encontra-se abstractamente previsto na lei e a sua aplicação em concreto depende
Relator: MESSIAS BENTO
Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 393/89.
Relator: ANTONIO VITORINO
Pelos fundamentos constantes de anteriores decisões do Tribunal Constitucional, designadamente dos do
Relator: ANTONIO VITORINO
Pelos fundamentos constantes de anteriores decisões do Tribunal Constitucional, designadamente dos do
Relator: ALVES CORREIA
intervenção do tribunal singular a requerimento do Ministerio Publico para julgamento de casos que em principio, são da competencia do tribunal colectivo, não viola o principio da reserva da função ... pelo tribunal singular. III - O exercicio da acção penal e a função tipica do Ministerio Publico pelo que a norma em causa não abre a porta a manipulações arbitrarias
Relator: ALVES CORREIA
Pelos fundamenntos constantes dos Acordãos tirados por esta mesma Secção do Tribunal
Relator: MESSIAS BENTO
pequenos accionistas sejam indemnizados em dinheiro e os restantes recebam titulos de divida publica. XII - O facto de o valor de cada acção ou parte de capital social dos grandes ... direito de indemnização, a via (facultativa) de acesso a comissões arbitrais, cabendo dos despachos ministeriais que homologuem ou não homologuem as decisões de tais comissões recurso contencioso, que pode fundar