16 resultados nos descritores e sumários
Relator: MONTEIRO DINIS
dinamica aplicativa e cometida ao Ministerio Publico, não resulta violada nenhuma norma ou principio constitucional, nomeadamente o principio da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, o principio do juiz ... recurso para o Tribunal da Relação. Acresce - e decisivamente - que para ajuizar da constitucionalidade de uma norma legal ha-de partir-se da sua correcta aplicação e não
Relator: MONTEIRO DINIS
dinamica aplicativa e cometida ao Ministerio Publico não resulta violada nenhuma norma ou principio constitucional, nomeadamente, o principio da reserva da função jurisdicional, o principio da legalidade criminal, o principio ... Relação. VIII - A isto acresce, e decisivamente, que para ajuizar da constitucionalidade de uma dada norma legal ha-de partir-se da sua correcta aplicação e não
Relator: MONTEIRO DINIS
dinamica aplicativa e cometida ao Ministerio Publico não resulta violada nenhuma norma ou principio constitucional, nomeadamente, o principio da reserva de função jurisdicional, as garantias de defesa asseguradas no processo ... para o Tribunal da Relação. Acresce - e decisivamente - que para ajuizar da constitucionalidade de uma dada norma legal ha-de partir-se da sua correcta aplicação e não
Relator: RAUL MATEUS
inconstitucionalidade, na indicação norma a norma, como na referencia por inteiro ao diploma impugnado. Nesse pedido, e com respeito pelo preceito citado, pode a identificação das normas e dos principios ... norma incompleta, isto e, sem estatuição, e por isso inaplicavel, mas não inconstitucional. XII - Todas as normas do Decreto-Lei n. 349-B/83, de cuja constitucionalidade se conhece, são inconstitucionais
Relator: MESSIAS BENTO
tres anos, em tudo agindo de acordo com criterios fixados na lei. VI - A norma em causa tambem não viola o principio da legalidade da acção penal: desde logo ... defesa. XIV - A isto acresce - e decisivamente - que, para aquilatar da constitucionalidade de uma dada norma legal, ha-de partir-se da sua correcta aplicação, e não de uma aplicação
Relator: ALVES CORREIA
artigos 205 e 206 da Constituição (na redacção anterior ï Lei Constitucional n. 1/89) consagram o principio da "reserva do juiz", isto e, o principio segundo o qual o exercicio ... todas as infracções de cuja pratica haja indicios suficientes, nem assim a norma impugnada viola tal preceito constitucional quer porque não consagra o principio da oportunidade quer porque
Relator: ANTONIO VITORINO
artigos 205 e 206 da Constituição (na redacção da lei constitucional n. 1/89) consagram o principio da "reserva do juiz", isto e, o principio segundo o qual o exercicio ... consagra, o principio da legalidade de acção penal, nem assim a norma impugnada viola tal preceito constitucional quer porque não consagra o principio de oportunidade quer porque
Relator: ANTONIO VITORINO
artigos 205 e 206 da Constituição (na redacção da lei constitucional n. 1/89) consagram o principio da "reserva do juiz", isto e, o principio segundo o qual o exercicio ... legalidade de acção penal (contraposto ao principio da oportunidade), nem assim a norma impugnada viola tal preceito constitucional quer porque não consagra o principio da oportunidade quer porque
Relator: MESSIAS BENTO
proporcionalidade, o legislador goza de certa liberdade na definição dos aludidos criterios. VI - A norma constante do artigo 3, n. 1, alineas ... indemnização, consagrado no artigo 82 da Constituição. Na verdade, tal norma não encontra cobertura em nenhum outro preceito constitucional, designadamente nos artigos 87, n. 2, e 88, pois não
Relator: ANTONIO VITORINO
Pelos fundamentos constantes de anteriores decisões do Tribunal Constitucional, designadamente dos do Acordão n. 46/91, não julga inconstitucional a norma impugnada
Relator: ANTONIO VITORINO
Pelos fundamentos constantes de anteriores decisões do Tribunal Constitucional, designadamente dos do Acordão n. 11/91, não se julga inconstitucional a norma impugnada
Relator: ALVES CORREIA
Pelos fundamenntos constantes dos Acordãos tirados por esta mesma Secção do Tribunal Constitucional, ns. 393/89, (DR, II Serie, de 14/09/89), 435/89 (DR, II Serie, de 21/09/89), 465/89 (DR, II Serie ... 31/01/90) e 44/90 (DR, II Serie, de 04/07/90), julga não inconstitucional a norma constante do artigo 16, n. 3 do Codigo de Processo Penal, conjugada
Relator: MESSIAS BENTO
I - O Tribunal ja julgou inconstitucionais em varios acordãos - por violação do
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Remete para o Acordão n. 227/92.
Relator: MESSIAS BENTO
I - Adoptando um esquema bipartido das infracções fiscais não aduaneiras (crimes e
Relator: MESSIAS BENTO
I - Adoptando um esquema bipartido das infracções fiscais não aduaneiras (crimes e