81 resultados nos descritores e sumários · 83 no texto integral
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
alinea b) e 204 da Constituição. IV - Se quem continua a julgar e o juiz, que fixa a medida concreta da pena dentro de uma moldura abstracta limitada, porque ... toda a dimensão originaria desta, não fica afectado nem o principio da reserva do juiz nem o da sua independencia. V - Não pode afirmar-se que o juiz passe
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
alinea b) e 204 da Constituição. IV - Se quem continua a julgar e o juiz que fixa a medida concreta da pena dentro de uma moldura abstracta limitada, porque ... toda a dimensão originaria desta, não fica afectado nem o principio da reserva do juiz nem o da sua independencia. V - Não pode afirmar-se que o juiz passe
Relator: ALVES CORREIA
Codigo de Processo Penal não implica uma invasão da "reserva do juiz", constitucionalmente garantida, pelo Ministerio Publico, pois que, ainda quando esta entidade faça uso daquele preceito, "quem julga ... juiz", sendo este quem decide se ha ou não condenação e qual a medida concreta da pena dentro da moldura abstracta fixada na lei. II - Se e certo
Relator: MESSIAS BENTO
Codigo de Processo Penal, que permite que o Ministerio Publico faça julgar pelo juiz singular crimes a que corresponda pena de prisão cujo limite maximo e superior a tres anos ... norma não viola nem o principio da reserva da função jurisdicional aos juizes e aos tribunais nem o principio da independencia dos tribunais que por sua vez, conclama o principio
Relator: TAVARES DA COSTA
artigos 205 e 206 da Constituição deriva o principio da "reserva do juiz", ou seja, de que o exercicio da função jurisdicional cabe aos tribunais. II - A norma impugnada, segundo ... medida de segurança acima de certa medida, não implica uma invasão da "reserva do juiz" pois que, apesar de assim o Ministerio Publico condicionar a fixação da pena ao caso
Relator: TAVARES DA COSTA
artigos 205 e 206 da Constituição deriva o principio da "reserva do juiz", ou seja, de que o exercicio da função jurisdicional cabe aos tribunais. II - A norma impugnada, segundo ... concreto, pena ou medida desegurançaacima de certa medida, não implica umainvasão da "reserva do juiz" pois que, apesar de assim o Ministerio Publico condicionar a fixação da pena ao caso
Relator: CARDOSO DA COSTA
artigos 205 e 206 da Constituição deriva o principio da "reserva do juiz", ou seja, de que o exercicio da função jurisidicional cabe aos tribunais. 2. A norma impugnada, segundo ... medida de segurança acima de certa medida, não implica uma invasão da "reserva do juiz" pois que, apesar de assim o Ministerio Publico condicionar a fixação da pena ao caso
Relator: SOUSA BRITO
declarar incompetente para julgar e ordenar a remessa dos autos para os juizes criminais, pelo que a norma desaplicada foi unicamente a do n. 3 do artigo 16 do Codigo ... artigo 16 determinarem um privilegiamento da responsabilidade, cuja efectivação depende, decisivamente, de um juizo prognostico do magistrado do Ministerio Publico, sobre a gravidade do facto ilicito e a culpabilidade
Relator: ANTONIO VITORINO
artigo 205 da Constituição deriva o principio da "reserva do juiz" ou seja, de que o exercicio da função jurisdicional cabe aos tribunais. II - A norma do artigo ... medida de segurança acima de certa medida, não implica uma invasão da "reserva do juiz" pois que, apesar de assim o Ministerio Publico condicionar a fixação da pena ao caso
Relator: ANTONIO VITORINO
artigo 205 da Constituição deriva o principio da "reserva do juiz" ou seja, de que o exercicio da função jurisdicional cabe aos tribunais. II - A norma do artigo ... medida de segurança acima de certa medida, não implica uma invasão da "reserva do juiz" pois que, apesar de assim o Ministerio Publico condicionar a fixação da pena ao caso
Relator: ANTONIO VITORINO
artigo 205 da Constituição deriva o principio da "reserva do juiz", ou seja, de que o exercicio da função jurisdicional cabe aos tribunais. II - A norma impugnada, segundo a qual ... medida de segurança acima de certa medida, não implica uma invasão de "reserva do juiz" pois que, apesar de assim o Ministerio Publico condicionar a fixação da pena ao caso
Relator: ANTONIO VITORINO
artigos 205 e 206 da Constituição deriva o principio da "reserva do juiz", ou seja, de que o exercicio da função jurisdicional cabe aos tribunais; II - A norma do artigo ... medida de segurança acima de certo limite, não implica uma invasão da "reserva do juiz" pois que, apesar de assim o Ministerio Publico condicionar a fixação da pena ao caso
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Codigo de Processo Penal não implica uma invasão do principio da "reserva do juiz" pelo Ministerio Publico, pois que, ainda quando esta entidade faça uso da faculdade ... conferida, quem julga e o juiz, sendo este quem, desde logo, vai decidir se ha-de ou não haver condenação e, depois, quem fixa a medida concreta da pena, movendo
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 205 da Constituição deriva o principio da "reserva do juiz", ou seja, de que o exercicio da função jurisdicional cabe aos tribunais. II - A norma impugnada, segundo a qual ... medida de segurança acima de certa medida, não implica uma invasão da "reserva do juiz" pois que, apesar de assim o Ministerio Publico condicionar a fixação da pena ao caso
Relator: BRAVO SERRA
usada, seja o Ministerio Publico a julgar; quem continua a julgar e o juiz, que vai ditar a decisão condenatoria ou absolutoria e, no caso da primeira, e ele quem ... pelo facto de que, em nada se diferenciando o julgamento efectuado por um so juiz ao abrigo do n. 3 do artigo 16 daqueles em que a infracção tenha, fixada
Relator: ANTONIO VITORINO
artigo 205 da Constituição deriva o principio da "reserva do juiz" ou seja, de que o exercicio da função jurisdicional cabe aos tribunais; II - A norma do artigo ... medida de segurança acima de certa medida, não implica uma invasão da "reserva do juiz" pois que, apesar de assim o Ministerio Publico condicionar a fixação da pena ao caso
Relator: BRAVO SERRA
mesmo artigo 205 ), pelo que ai se institui o principio da reserva de juiz. II - E e na chamada de resolução de um conflito relativo a um caso concreto, resolução ... orgãos independentes e que apenas estejam sujeitos a lei (artigo 208) sendo os respectivos juizes inamoviveis e não podendo ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos senão nos casos previstos
Relator: ANTONIO VITORINO
artigo 205 da Constituição decorre o principio de "reserva do juiz" ou seja, de que o exercicio da função jurisdicional cabe aos tribunais. II - A norma do artigo ... medida de segurança acima de certa medida, não implica uma invasão de "reserva de juiz" pois que,, apesar de assim o Ministerio Publico condicionar a fixação de pena ao acaso
Relator: ANTONIO VITORINO
artigos 205 e 206 da Constituição deriva o principio da "reserva do juiz" ou seja, de que o exercicio da função jurisdicional cabe aos tribunais. II - A norma do artigo ... medida de segurança acima de certa medida, não implica uma invasão da "reserva do juiz" pois que, apesar de assim o Ministerio Publico condicionar a fixação da pena ao caso
Relator: BRAVO SERRA
afixado o limite maximo da pena a aplicar, o julgamento efectuado por um so juiz ao abrigo daquela disposição em nada se diferencia dos outros em que a infracção tenha ... sempre ao reu continuaria aberta a via da impugnação da sentença ditada por um juiz, mais severo, "escolhido" pelo Ministerio Publico no uso da referida disposição do Codigo de Processo