Pesquisa jurídicaTogaAI

60 resultados nos descritores e sumários · 61 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    88-0571

    Relator: SOUSA BRITO

    artigo 16 determinarem um privilegiamento da responsabilidade, cuja efectivação depende, decisivamente, de um juizo prognostico do magistrado do Ministerio Publico, sobre a gravidade do facto ilicito e a culpabilidade ... artigo 208 daquele diploma consagra o principio da independencia do juiz, segundo o qual os tribunais exercem aquela função com independencia, estando apenas sujeitos a lei. XII - Quer o primeiro

  2. TCONSTsó sumário

    90-0173

    Relator: BRAVO SERRA

    mesmo artigo 205 ), pelo que ai se institui o principio da reserva de juiz. II - E e na chamada de resolução de um conflito relativo a um caso concreto, resolução ... possam ser aqueles que, exercendo tais funções, o façam gozando os seus juizes de garantias de independencia funcional e estatutaria. IV - Assim estabelecidos os tres sectores caracteristicos da definição constitucional

  3. TCONSTsó sumário

    90-0107

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    alinea b) e 204 da Constituição. IV - Se quem continua a julgar e o juiz que fixa a medida concreta da pena dentro de uma moldura abstracta limitada, porque ... dimensão originaria desta, não fica afectado nem o principio da reserva do juiz nem o da sua independencia. V - Não pode afirmar-se que o juiz passe a estar subordinado

  4. TCONSTsó sumário

    90-0241

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    alinea b) e 204 da Constituição. IV - Se quem continua a julgar e o juiz, que fixa a medida concreta da pena dentro de uma moldura abstracta limitada, porque ... dimensão originaria desta, não fica afectado nem o principio da reserva do juiz nem o da sua independencia. V - Não pode afirmar-se que o juiz passe a estar subordinado

  6. TCONSTsó sumário

    89-0050

    Relator: BRAVO SERRA

    pelo facto de que, em nada se diferenciando o julgamento efectuado por um so juiz ao abrigo do n. 3 do artigo 16 daqueles em que a infracção tenha, fixada ... concreta do tribunal em razão das suas funções, assim se salvaguardar a imparcialidade e independencia da justiça e arredar a discricionariedade e arbitrariedade

  7. TCONSTsó sumário

    89-0086

    Relator: ALVES CORREIA

    não pode deixar de ser consentida pelo principio da legalidade. VI - O principio do juiz natural e compativel com a definição do tribunal competente por recurso ao metodo da determinação ... Codigo de Processo Penal não viola o principio da independencia do juiz e da sua sujeição exclusiva a lei - embora o Ministerio Publico, ao utilizar os poderes conferidos por essa

  8. TCONSTsó sumário

    88-0417

    Relator: MESSIAS BENTO

    juizes e aos tribunais nem o principio da independencia dos tribunais que por sua vez, conclama o principio da independencia dos juizes, visto que quem julga e o juiz ... apreciação. V - O principio do juiz natural, ao proibir a criação de tribunais "ad hoc" para julgar certos crimes, tem a ver com a independencia dos tribunais face ao poder

  18. TCONSTsó sumário

    88-0436

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    artigos 205 e 206 da Constituição consagram o principio da "reserva do juiz", nos termos do qual o exercicio da função jurisdicional cabe aos tribunais. II - O condicionamento da fixação ... Ministerio Publico. V - O principio do juiz natural, ao proibir a criação de tribunais "ad hoc" para julgar certos crimes, visa garantir a independencia dos tribunais face ao poder politico