88 resultados nos descritores e sumários
Relator: HENRIQUES GASPAR
Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n 288/89, de 1 de Setembro, e uma pessoa colectiva de direito publico dotada de autonomia administrativa e financeira e de patrimonio proprio ... sejam cometidas pelas leis e regulamentos; 4 - A capacidade juridica de direito privado das pessoas colectivas publicas abrange, nos termos do artigo 160 do Codigo Civil, todos os direitos
Relator: MONTEIRO DINIS
Remete para a fundamentação constante dos Acordãos n. 393/89, 435/89, 31/91 e
Relator: MESSIAS BENTO
A norma do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal
Relator: MESSIAS BENTO
A norma do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal
Relator: ALVES CORREIA
A norma do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal
Relator: MESSIAS BENTO
A norma do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal
Relator: MESSIAS BENTO
I - A norma do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo
Relator: MESSIAS BENTO
A norma do artigo 16, n.3, do Codigo de Processo Penal não
Relator: MESSIAS BENTO
A norma do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal
Relator: MESSIAS BENTO
A norma do artigo 16, n.3, do Codigo de Processo Penal não
Relator: MESSIAS BENTO
A norma do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal
Relator: MESSIAS BENTO
A norma do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal
Relator: BRAVO SERRA
I - O n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal
Relator: MONTEIRO DINIS
Constituição assegura, no processo criminal, todas as garantias de defesa engloba todos os direitos e instrumentos necessarios e adequados para o arguido defender a sua posição e contrariar a acusação ... Ministerio Publico chama a responsabilidade perante um tribunal, em nome da comunidade, uma pessoa determinada sobre a qual recai a fundada suspeita de ter cometido uma infracção; com isto não
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal não
Relator: BRAVO SERRA
I - Ao exercitar a solicitação de julgamento pelo tribunal singular de uma
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Do artigo 205 da Constituição deriva o principio da "reserva do
Relator: RAUL MATEUS
I - A norma do n. 4 do artigo 16 do Codigo de
Relator: MESSIAS BENTO
I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de
Relator: CARDOSO DA COSTA
1. Dos artigos 205 e 206 da Constituição deriva o principio da