40 resultados nos descritores e sumários · 41 no texto integral
Relator: MAGALHÃES GODINHO
descongestionamento, eficacia e simplificação da administração da justiça, sem diminuir as garantias de defesa dos arguidos e em consonancia com os comandos constitucionais. II - O artigo ... utilizar o metodo da determinação abstracta da competencia. VI - Quanto as garantias de defesa do arguido, pode ate dizer-se que o uso dessa faculdade, uma vez utilizada pelo Ministerio
Relator: MONTEIRO DINIS
assegura, no processo criminal, todas as garantias de defesa engloba todos os direitos e instrumentos necessarios e adequados para o arguido defender a sua posição e contrariar a acusação ... especial estatuto do Ministerio Publico, atingido no seu nucleo essencial o direito de defesa do arguido impedido de contrariar o posicionamento adverso; e isto porque não so ao Ministerio Publico
Relator: RIBEIRO MENDES
solução consagrada no referido preceito não viola as garantias de defesa do arguido, nem descaracteriza a magistratura do Ministerio Publico a quem compete exercer a acção penal
Relator: RIBEIRO MENDES
solução consagrada no referido preceito não viola as garantias de defesa do arguido (artigo 32 n. 1 da Constituição) nem descaracteriza a magistratura do Ministerio Publico a quem compete exercer
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
conferem. VI - Não ocorre restrição intoleravel ou inadmissivel das garantias de defesa do arguido, embora o julgamento por tribunal singular ofereça menores garantias do que o julgamento com tribunal colectivo
Relator: RIBEIRO MENDES
actuaçõa ilegal e perversa por parte de uma magistratura autonoma a quem incumbe a defesa da legalidade democratica. III - O n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal ... julgamento perante tribunal singular não importa um "encurtamento inadmissivel" das garantias de defesa do arguido. VII - Em processo penal esta assegurado o duplo grau de jurisdição quanto as decisões finais
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
conferem. VI - Não ocorre restrição intoleravel ou inadmissivel das garantias de defesa do arguido, embora o julgamento por tribunal singular ofereça menores garantias do que o julgamento com tribunal colectivo
Relator: RIBEIRO MENDES
actuação ilegal e perversa por parte de uma magistratura autonoma a quem incumbe a defesa da legalidade democratica. III - A norma em causa não pode ser interpretada como contendo ... julgamento perante tribunal singular não importa um "encurtamento inadmissivel" das garantias de defesa do arguido. VII - Em processo penal esta assegurado o duplo grau de jurisdição quanto as decisões finais
Relator: RIBEIRO MENDES
principio do juiz natural ou juiz legal nem coarcta as garantias de defesa do arguido, não briga com a estrutura acusatoria do processo penal, nem põe em risco a configuração
Relator: RIBEIRO MENDES
respectivos pressupostos, nem o principio juridico-constitucional da igualdade, nem as garantias de defesa do arguido, nem o principio do juiz natural do processo penal
Relator: RIBEIRO MENDES
actuação ilegal e perversa por parte de uma magistratura autonoma a quem incumbe a defesa da legalidade democratica. III - O n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal ... julgamento perante tribunal singular não importa um "encurtamento inadmissivel" das garantias de defesa do arguido. VII - Em processo penal, a Constituição assegura o duplo grau de jurisdição quanto as decisões
Relator: RIBEIRO MENDES
segurança e respectivos pressupostos, nem o principio da igualdade, nem as garantias de defesa do arguido (artigo 32 n. 1 da Constituição), nem o principio da estrutura acusatoria do processo
Relator: BRAVO SERRA
justifique ou seja chamado a intervir o tribunal singular, qualquer possibilidade de defesa do arguido em audiencia. III - Em terceiro lugar, não fere o n. 1 do artigo
Relator: SOUSA E BRITO
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 31/91.
Relator: SOUSA BRITO
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 31/91.
Relator: SOUSA E BRITO
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 31/91.
Relator: CARDOSO DA COSTA
apreço tambem não viola o principio das garantias de defesa pois que, embora o julgamento pelo tribunal singular ofereça ao arguido menores garantias do que aquele que e feito pelo ... principio da participação constitutiva do arguido na definição do direito do caso não e senão o principio da garantia de toda a defesa que ja se viu não ser posta
Relator: ANTONIO VITORINO
impugnada tambem não viola o principio das garantias de defesa pois que, embora o julgamento pelo tribunal singular oferece ao arguido menores garantias do que aquele que e feito pelo
Relator: ANTONIO VITORINO
apreço tambem não viole o principio das garantias de defesa pois que, embora o julgamento pelo tribunal singular ofereça ao arguido menores garantias do que aquele que e feito pelo
Relator: ANTONIO VITORINO
apreço tambem não viola o principio das garantias de defesa pois que, embora o julgamento pelo tribunal singular ofereça ao arguido menores garantias do que aquele que e feito pelo