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Relator: GUILHERME DA FONSECA
Tribunal Constitucional e competente para proceder ao controlo da constitucionalidade de normas provindas de um poder normativo publico - mas não de normas de natureza privada -, devendo considerar-se como revestindo ... aplicada uma outra sanção (sanção pecuniaria). XII - Tendo-se concluido pela conformidade constitucional das normas do Decreto-Lei n. 270/89, não ha que conhecer do pedido de declaração de inconstitucionalidade
Relator: RAUL MATEUS
predominar o de ilegalidade so o sera se norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer tambem dos casos chamados ... validade de qualquer norma face a Constituição. Não deixa de visar a alteração da decisão recorrida, sendo consequentemente admissivel o recurso para o Tribunal Constitucional em que o Ministerio Publico
Relator: RAUL MATEUS
predominar o de ilegalidade so o sera se norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer tambem dos casos chamados
Relator: SOUSA BRITO
objecto do recurso para o Tribunal Constitucional ha-de limitar-se a questão de inconstitucionalidade da norma efectivamente aplicada ou desaplicada pelo tribunal recorrido e não a outra ... suscite, no presente processo, a violação do principio da legalidade pela referida norma, pode o Tribunal Constitucional julgar a questão de inconstitucionalidade com fundamento na violação daquele principio, como resulta
Relator: CARDOSO DA COSTA
Quando se interpreta uma norma por forma a compatibiliza-la com a Constituição, afastando a interpretação corrente que a inconstitucionalizava, esta a recusar-se a aplicação dessa dimensão normativa ... preceito e a tornar assim admissivel recurso para o Tribunal Constitucional. II - A atitude do Ministerio Publico no processo penal não e de interessado na acusação, antes obedece a criterios
Relator: CARDOSO DA COSTA
Quando se interpreta uma norma por forma a compatibiliza-la com a Constituição, afastando a interpretação corrente que a inconstitucionalizava, esta a recusar-se a aplicação dessa dimensão normativa ... preceito e a tornar assim admissivel recurso para o Tribunal Constitucional. II - A atitude do Ministerio Publico no processo penal não e a do interessado na acusação, antes obedece
Relator: ALVES CORREIA
questão da constitucionalidade da norma constante do artigo 16, n. 3 do Codigo de Processo Penal de 1987, na redacção do Decreto-Lei n. 387-E/87, de 29 de Dezembro ... objecto de analise de numerosas decisões do Tribunal Constitucional todas elas concluindo que tal norma não viola o principio da reserva do juiz, nem o da legalidade da acção penal
Relator: ALVES CORREIA
Segundo jurisprudencia do Tribunal Constitucional a norma do artigo 664 do Codigo de Processo Penal de 1929 deve ser analisada em conjugação com a utilização que, em cada
Relator: RIBEIRO MENDES
determinação concreta da competencia do tribunal singular. II - A norma em causa não briga com a solução constitucional de caracterizar os tribunais como "orgãos de soberania com competencia para administrar ... artigo 281 do texto do decreto submetido a fiscalização preventiva de constitucionalidade pelo Presidente da Republica - norma inconstitucionalizada pelo Acordão TC n. 7/87, por ai não se prever relativamente
Relator: ALVES CORREIA
não e seguro que a norma impugnada consagre o principio da oportunidade e, por outro, a expressão deste ultimo principio eventualmente contida uma referida norma seria "tão moderada", justificada ... tidos em vista pelo legislador são materialmente fundados e, por isso, constitucionalmente legitimos. Por outro lado a norma impugnada impede ao Ministerio Publico um uso arbitrario e discriminatorio da faculdade
Relator: RIBEIRO MENDES
norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal segundo a qual cabe ao tribunal singular o julgamento de certos processos quando o Ministerio Publico o requeira ... Ministerio Publico (artigo 114, n. 2 da Constituição). IV - A norma impugnada, não briga com a solução constitucional de caracterizar os tribunais como "orgãos de soberania com competencia para administrar
Relator: MESSIAS BENTO
norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal, que permite que o Ministerio Publico faça julgar pelo juiz singular crimes a que corresponda pena de prisão ... ambito de poderes que são expressamente definidos na lei. III - Tal norma tambem não viola a disposição constitucional que comete ao Ministerio Publico o exercicio da acção penal pois requerer
Relator: RIBEIRO MENDES
norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal de 1987 segundo a qual cabe ao tribunal singular o julgamento de certos crimes quando o Ministerio Publico ... delegação inconstitucional de competencias parlamentares a favor daquela magistratura. IV - Tal norma não briga com a solução constitucional de caracterizar os tribunais como orgãos de soberania com competencia para administrar
Relator: RIBEIRO MENDES
firmada uma jurisprudencia constante, embora com vozes discordantes, do Tribunal Constitucional sobre a não inconstitucionalidade da norma aplicada no despacho recorrido. Não se encontram argumentos novos nesta ultima decisão
Relator: RIBEIRO MENDES
firmada uma jurisprudencia constante, embora com vozes discordantes, do Tribunal Constitucional sobre a não inconstitucionalidade da norma desaplicada no despacho recorrido. Não se encontram argumentos novos nesta ultima decisão
Relator: TAVARES DA COSTA
constante e reiterada a jurisprudencia do Tribunal Constitucional no sentido da não inconstitucionalidade da norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal. II - O preceito
Relator: TAVARES DA COSTA
constante e reiterada a jurisprudencia do Tribunal Constitucional no sentido da não inconstitucionalidade da norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal. II - O preceito
Relator: TAVARES DA COSTA
constante e reiterada a jurisprudencia do Tribunal Constitucional no sentido da não inconstitucionalidade da norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal. II - O preceito
Relator: TAVARES DA COSTA
constante e reiterada a jurisprudencia do Tribunal Constitucional no sentido da não inconstitucionalidade da norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal. II - O preceito
Relator: RIBEIRO MENDES
norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal de 1987, na redacção do artigo 4 do Decreto-Lei n. 387-E/87, de 29 de Dezembro, segundo ... determinação concreta da competencia do tribunal singular. II - A norma em apreciação não briga com a solução constitucional de caracterizar os tribunais como "orgãos de soberania com competencia para administrar