10 resultados nos descritores e sumários · 11 no texto integral
Relator: MESSIAS BENTO
diferença entre as pensões de reserva que lhes foram sendo pagas e os vencimentos que teriam recebido se não fora o saneamento. A responsabilidade pelos prejuizos eventualmente sofridos, a existir ... tendo os interessados exercido as suas funções, não tem direito a receber os respectivos vencimentos, nem a receberem vencimentos iguais aos seus camaradas de armas que se mantiveram no activo
Relator: HENRIQUES GASPAR
Março (Orçamento de Estado pela 1992), que estabelece um limite remuneratorio maximo - o vencimento-base do primeiro ministro - para os funcionarios que exercem funções em orgão de soberania, membros
Relator: RAUL MATEUS
estabelecem que a acumulação da pensão do deficiente das Forças Armadas com o vencimento correspondente a novo cargo exercido, na parte em que exceder o vencimento do Ministro, revertera para
Relator: BRAVO SERRA
figura dos regentes escolares e durante cerca de 58 anos sempre existiu diferenciação de vencimentos entre aqueles agentes de ensino e os professores diplomados com o curso das escolas ... identico ao desempenhado pelos professores diplomados com o curso normal, a diferenciação dos respectivos vencimentos consagrava uma discriminação não consentida pela Constituição da Republica Portuguesa, logo na versão originaria desta
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A impossibilidade de se receber pelo exercicio de cargos publicos pagos
Relator: RIBEIRO MENDES
categorias ou designações funcionais, alteração das tabelas que definam aquelas categorias e fixação dos vencimentos, salarios e outras formas de remuneração do pessoal dos quadros, pelo que não ocorre inconstitucionalidade
Relator: RIBEIRO MENDES
categorias ou designações funcionais, alteração das tabelas que definam aquelas categorias e fixação dos vencimentos, salarios e outras formas de remuneração do pessoal dos quadros, pelo que não ocorre inconstitucionalidade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
igualdade de condições com os militares não deficientes e tambem aos aumentos de vencimentos auferidos pelos militares no activo, embora submetendo-se a um diferente regime de calculo da respectiva
Relator: MESSIAS BENTO
I - O principio da igualdade não proibe que o legislador estabeleça distinções
Relator: MESSIAS BENTO
I - Não se questionando no tribunal "a quo" que o acto administrativo