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Relator: HENRIQUES GASPAR
todas as situações e relações existentes, pode determinar a produção de efeitos retrospectivos desfavoraveis (retroactividade aparente ou inautentica), enquanto provoque a redução para o limite maximo estabelecido de remunerações globais ... superiores anteriormente auferidas; 3 - A retroactividade das leis (ou a produção de efeitos retrospectivos), embora não excluida directamente pela Constituição fora das hipoteses previstas nos artigos
Relator: CARDOSO DA COSTA
eliminar um fundamento de recurso. II - E inconstitucional a norma legal retroactiva que , em resultado dessa sua natureza , postergou , de modo arbitrario ou demasiadamente opressivo , as exigencias de confiança , certeza ... 413/78 , de 20 de Dezembro , e inconstitucional , porque e dupla e qualificadamente retroactiva e implica para os seus destinatarios uma frustração singular dos seus direitos e expectativas
Relator: CARDOSO DA COSTA
eliminar um fundamento de recurso. II - E inconstitucional a norma legal retroactiva que , em resultado dessa sua natureza , postergou , de modo arbitrario ou demasiadamente opressivo , as exigencias de confiança , certeza ... 413/78 de 20 de Dezembro , e inconstitucional , porque e dupla e qualificadamente retroactiva e implica para os seus destinatarios uma frustração singular dos seus direitos e expectativas
Relator: VITAL MOREIRA
Constituição não admite uma sua qualquer restrição , ainda menos uma restrição dotada de efeitos retroactivos. III - Decreto-Lei que , retroactivamente , da força de lei a decreto regulamentar ilegal , restringe esse ... Democratico , quando , não existindo razão susceptivel de excepcionar a aplicação da regra da não retroactividade da lei , se atinge um direito dos cidadãos , ja subjectivado. V - A administração não pode
Relator: MARIO DE BRITO
principio da aplicação retroactiva das leis penais de conteudo mais favoravel ao arguido, estabelecido no artigo 29, n. 4, da Constituição, contem o essencial do regime constitucional da lei criminal ... processo criminal (artigo 32) em parte alguma se estabelece o principio da aplicação retroactiva (ou imediata aos processos pendentes) dos prazos mais favoraveis. III - O artigo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
regime de denuncia a contratos celebrados pelo anterior proprietario do imovel não significa retroactividade ou restrospectividade que atinja de forma intoleravel ou demasiado acentuada os direitos ou expectativas do locatario
Relator: BRAVO SERRA
aumento das mesmas taxas. V - Não se configura como possivel a produção de efeitos retroactivos, para os efeitos do n. 3 do artigo 18 da Constituição, relativamente a normas
Relator: NUNES DE ALMEIDA
viola o principio da confiança, insito na ideia de Estado de Direito Democratico, aquela retroactidade que, aos olhos do cidadão, se ha-de ter como verosimil ou mesmo como provavel
Relator: MESSIAS BENTO
norma referida seria inconstitucional, por violação dos principios da tipicidade e da não retroactividade, consagrados nos n.s 2 e 3 do artigo 29 da Lei Fundamental, preceito que, dispondo sobre
Relator: VITAL MOREIRA
ordem juridico-constitucional, a privação arbitraria de direitos adquiridos ou a injustificada privação retroactiva de direitos. IV - A norma citada, porem, e susceptivel de outra interpretação, diversa
Relator: BRAVO SERRA
I - O denominado imposto de justiça não tem a natureza de um
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O Decreto-Lei n 119/82, de 20 de Abril, aplica-se
Relator: RIBEIRO MENDES
regra para o futuro. So assim não sucede, quando o legislador atribui efeitos retroactivos a nova regulamentação. II - Quando uma lei nova passa a disciplinar para o futuro de forma ... liberdade de conformação do legislador ou a discricionariedade legislativa". VII - A limitação da retroactividade do novo regime do Decreto-Lei n. 74/78 a data de 7 de Maio
Relator: RIBEIRO MENDES
generica de penas) existe uma diferença de regimes juridicos importante: a amnistia tem efeitos retroactivos, afectando não so a pena aplicada mas o proprio acto criminoso passado, que e esquecido ... considerando-se como não praticado (abolição retroactiva do crime). O perdão generico incide, segundo a doutrina maioritaria, apenas sobre as penas determinadas pela decisão condenatoria e para o futuro
Relator: RIBEIRO MENDES
generica de penas) existe uma diferença de regimes juridicos importante: a amnistia tem efeitos retroactivos, afectando não so a pena aplicada mas o proprio acto criminoso passado, que e esquecido ... considerando-se como não praticado (abolição retroactiva do crime). O perdão generico incide, segundo a doutrina maioritaria, apenas sobre as penas determinadas pela decisão condenatoria e para o futuro
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
defraudação do sentido da autorização: o Governo não pode, por exemplo, estabelecer regras de retroactividade que entrem em colisão com os principios e as directivas fixadas pelo Parlamento
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
força obrigatoria geral possui, nos termos do artigo 282, n. 1, da Constituição, eficacia retroactiva (em contraste com a eficacia meramente prospectiva da revogação); II - Contudo, numa situação
Relator: MESSIAS BENTO
normas em causa, nas custas a pagar nas acções propostas anteriormente, não são normas retroactivas porque a divida de custas so nasce na condenação, nem implicam que quem decidiu recorrer
Relator: BRAVO SERRA
assenta em meros criterios e caracteristicas subjectivos. XII - Uma norma legal não tem eficacia retroactiva, violadora do n. 3 do artigo 18 da Constituição, quando não determina a suspensão
Relator: CARDOSO DA COSTA
declaração, com eficacia "ex tunc", da inconstitucionalidade duma norma implica a invalidade (retroactiva) sucessiva dos actos administrativos praticados ao abrigo dela, segue-se que, em consequencia da declaração de inconstitucionalidade