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Relator: MESSIAS BENTO
regional", o n. 1 do artigo 30 do Decreto-Lei n. 98/84 apenas preve "regulamentos de execução". E nem poderia ser de outro modo. De facto, encontramo-nos em dominio ... reserva de lei constitui limite do poder regulamentar: a Administração não podera editar regulamentos independentes ou autonomos no dominio dessa reserva; os unicos que nas materias reservadas
Relator: TAVARES DA COSTA
regulamentar, quer pelo dever de citação da lei habilitante por parte de todos os regulamentos, dupla exigencia esta que torna ilegitimos não so os regulamentos carecidos de habitação legal ... tambem os regulamentos que, embora com provavel fundamento legal, não individualizam expressamente esse fundamento. II - A postura municipal, na qual se integra a norma impugnada, assume-se com natureza regulamentar
Relator: GUILHERME DA FONSECA
impor o dever de citação da lei habilitante por parte de todos os regulamentos, pretende garantir que a subordinação do regulamento a lei (e, assim, a precedencia da lei relativamente ... toda a actividade administrativa) seja explicita (ostensiva), tornando ilegitimos os regulamentos que não indiquem expressamente a lei que visam regulamentar ou que define a competencia subjectiva e objectiva para
Relator: GUILHERME DA FONSECA
impor o dever de citação da lei habilitante por parte de todos os regulamentos, pretende garantir que a subordinação do regulamento a lei (e, assim, a precedencia da lei relativamente ... toda a actividade administrativa) seja explicita (ostensiva), tornando ilegitimos os regulamentos que não indiquem expressamente a lei que visam regulamentar ou que define a competencia subjectiva e objectiva para
Relator: RAUL MATEUS
transferisse para a competencia do poder regulamentar e passasse a ser regulada sob a forma de regulamento. II - Se se admitir que o mesmo artigo se limitou a atribuir ... original, expressamente dispunha que ao Governo, no exercicio de função administrativa, competia fazer os regulamentos necessarios a boa execução das leis, competindo a lei, na ausencia de determinação constitucional, definir
Relator: ALVES CORREIA
pelo seu caracter adjectivo e neutral, em nada influenciam a sua dimensão e intensidade reguladora. V - A materia das condições a que deve obedecer o ensino da Religião e Moral ... então com base na lei, mas sempre em termos de aos Regulamentos da Administração não poder caber mais do que o estabelecimento de meros pormenores de execução. VII - As normas
Relator: MESSIAS BENTO
habilitante, o que a Constituição pretende e garantir que a subordinação do regulamento a lei (e, assim, a precedencia da lei relativamente a toda a actividade administrativa) seja explicita, pelo ... são constitucionalmente ilegitimos os regulamentos que não indiquem, expressamente, a lei que visam regulamentar ou, sendo o caso, que define a competencia subjectiva e objectiva para a sua emissão
Relator: BRAVO SERRA
para o Tribunal Constitucional, pois, conquanto Macau possua uma organização politico-administrativa propria não regulada pela Constituição, o certo e que se pode recorrer directamente para o Tribunal Constitucional ... poder normativo proprio do Territorio de Macau - as normas, constantes do respectivo estatuto organico, reguladoras da competencia propria dos orgãos que detem tal poder, e possivel ao Tribunal Constitucional proceder
Relator: MONTEIRO DINIS
mesma norma e, porem, inconstitucional na medida em que se insere num regulamento que não indica expressamente a lei ou leis que visa regulamentar ou que definem a competencia subjectiva
Relator: RAUL MATEUS
quadro normativo ali comtemplado, ao requerer a inconstitucionalidade do artigo 81 do Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana. II - Com efeito, não se pode considerar o pedido confinado ... sendo, a norma do n. 2 do artigo 81 da Parte III do referido Regulamento, na medida em que, nessas situações de paragens e descanso, ai permitem buscas, sem respeito
Relator: LUCAS COELHO
hospitalar não constituem "materia de interesse especifico" da Região Autonoma dos Açores; 4 - O Regulamento aprovado por despacho conjunto dos Secretarios Regionais dos Assuntos Sociais e da Administração Publica
Relator: GARCIA MARQUES
pelo Decreto-Lei n 519-A1/79, de 29 de Dezembro, conjugado com o Regulamento dos Concursos de Admissão e Acesso para o Pessoal Dirigente e Tecnico-Exactor das Tesourarias ... para todos os candidatos - cfr alinea a) do n 1 do artigo 2 do Regulamento dos Concursos; 3 - Do principio da igualdade de condições e de oportunidades, referido na conclusão
Relator: MONTEIRO DINIS
I - No ambito da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica
Relator: LOPES ROCHA
1 - O imposto profissional e um imposto parcelar, estruturado cedularmente, mediante o
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de
Relator: MARTINS DA FONSECA
igual de todos em todas as circunstancias e situações, mas ja requer que seja regulado igualmente o que for substancialmente igual. II - Seria inconstitucional regular de forma arbitrariamente diversa
Relator: MARIO AFONSO
I - O artigo 115, n. 5, da Constituição (revista) proibe que o
Relator: MARTINS DA FONSECA
competente para legislar sobre a materia. No mais , o referido decreto apenas regula interesses especificos de colonos e senhorios no quadro da extinção da colonia operada pela Assembleia ... arbitrario , não violando o principio constitucional da igualdade. IV - O direito de remição regulado no referido Decreto Regional não viola a garantia de propriedade privada. Porque a Constituição não consagra
Relator: VITAL MOREIRA
I - No artigo 268 , n. 3 ( artigo 269 , n. 2 originario ) a
Relator: ALVES CORREIA
estabelecer uma disciplina diferente quando diversas forem as situações que as disposições normativas visam regular. O principio da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionaridade legislativa, não veda ... dependencia gerada pelo vinculo laboral. De facto, o legislador não esta impedido de regular de modo desigual situações de facto essencialmente diferentes, como são, por exemplo, as relações laborais