TCONSTsó sumário
85-0264
Relator: MARIO AFONSO
I - A interpretação do artigo 83 do Decreto-Lei n. 701-B/76
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Relator: MARIO AFONSO
I - A interpretação do artigo 83 do Decreto-Lei n. 701-B/76
Relator: TAVARES DA COSTA
decretada que "ordena a suspensão" da distribuição de manifesto de propaganda eleitoral de um partido politico susceptivel de por em crise a igualdade de meios propagandisticos de outros partidos
Relator: ANTONIO VITORINO
alcance do principio da representação proporcional, no direito constitucional e na ciencia politica comparados, constitui parte integrante do debate mais geral sobre os sistemas de representação e respectiva projecção ... determinação do numero de mandatos a conferir em cada circulo, ao numero de partidos politicos concorrentes. IV - Embora esteja em causa a eleição de um orgão não politico, encarregue
Relator: MAGALHÃES GODINHO
questões de natureza legislativa devera ser ouvida a assembleia regional; em questões de natureza politica, o governo regional. II - Escutada a assembleia regional sobre certa proposta ou projecto ... 27/85, que, na perspectiva dos requerentes, estabeleceria um regime para os partidos politicos de oposição existentes na Região que não existe para os mesmos no territorio continental
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - A Comissão Nacional de Eleições não e um tribunal, mas um
Relator: ANTONIO VITORINO
conteudo ao mero quadro contabilistico de receitas e despesas, aprovada ao abrigo da competencia politica e legislativa do Parlamento, definida, assim, como elemento integrante da reserva de Parlamento e sujeita ... financeira da actividade do Estado, cuja elaboração e aprovação constitui parte integrante do exercicio da função de direcção politica do Estado em que directamente participa a instituição parlamentar, na base
Relator: LUCAS COELHO
disposto nos artigos 229, alinea b), segunda parte, e 234 da Constituição, e no artigo 26, n 1, alinea d), do Estatuto Politico Administrativo da mesma Região, aprovado pela ... Março de 1987, havendo procedido a regulamentação do Decreto-Lei n 310/82, na parte relativa aos concursos de habilitação e de provimento da carreira medica hospitalar, e inconstitucional por ofensa
Relator: RAUL MATEUS
tipo acusatorio (modelo consagrado pelo n. 5 do artigo 32 da Constituição) sempre a parte acusadora (publica ou privada), no exercicio da acção penal, ha-de ser um orgão autonomo ... ordem politica ou analoga conduzam a um tratamento jurisdicional discriminativo e, por isso incompativel com o principio do Estado-de-direito. VIII - A determinação em concreto, por parte do Ministerio
Relator: RIBEIRO MENDES
Remete para a fundamentação constante dos Acordãos ns. 316/95 e 338/95.
Relator: PADRÃO GONÇALVES
igualdade dos direitos e deveres dos conjuges quanto a sua capacidade civl e politica e a manutenção e educação dos filhos comuns; 2- Consequentemente, encontra-se revogado o paragrafo ... artigo 12 do Decreto-Lei n 46 748, de 15-12-1965, na parte em que estabelece a presunção de exercicio do poder paternal pelo pai, devendo interpretar
Relator: VITAL MOREIRA
I - Quando se trata de materias especificamente sediadas no ambito da constituição
Relator: MESSIAS BENTO
I - A norma do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo
Relator: BRAVO SERRA
intermedio de recurso para o Tribunal Constitucional, pois, conquanto Macau possua uma organização politico-administrativa propria não regulada pela Constituição, o certo e que se pode recorrer directamente para ... aplicaram, muito embora aquela inconstitucionalidade tivesse sido, durante o processo, questionada por uma "parte". III - Por outro lado, estando equacionada a ofensa - por um preceito oriundo do poder normativo proprio
Relator: RIBEIRO MENDES
igualdade, independentemente do juizo critico que se possa fazer sobre tal opção de politica legislativa. VII - O principio da igualdade reclama que se de tratamento igual ao que for essencialmente ... comissarios exercem a condução podem ser convocadas como justificação material de tal severidade (parte-se do principio de que o proprietario ou detentor que conduz o veiculo, sem ser atraves
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - O principio de igualdade exige que se tratem por igual as
Relator: CARDOSO DA COSTA
actos da Administração sem caracter normativo (ou actos administrativos propriamente ditos) e os "actos politicos" ou "actos de governo", em sentido estrito. III - Não releva objectar que, incorporando-se actos ... devam, por hipotese, considerar-se incluidas no sector privado, para as quais seja transferida parte do patrimonio de empresas publicas entretanto extintas por inviabilidade, quando, ao mesmo tempo, se estabelece
Relator: MESSIAS BENTO
ordinario não acolher todos os objectivos da politica agricola enunciados pela Constituição, nem por isso estes deixam de ser objectivos da politica agricola do Pais. II - Desde que uma norma ... fosse dono de terras de area (ou pontuação) equivalente a da sua quota ou parte social. V - As proibições aludidas nos numeros anteriores so poderiam decorrer da regra constitucional
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A norma do Codigo de Processo Penal de cuja aplicação pelo
Relator: RIBEIRO MENDES
influenciarem, logo na fase parlamentar de apreciação da lei de autorização legislativa, os juizos politicos e de decisão juridica da Assembleia da Republica sobre a futura legislação autorizada ... regime legal da prestação de trabalho em comissão de serviço, a possibilidade de as partes convencionarem a extinção do proprio contrato de trabalho com a cessação da comissão de serviço
Relator: SOUSA BRITO
I - O objecto do recurso para o Tribunal Constitucional ha-de limitar