Pesquisa jurídicaTogaAI

16 resultados nos descritores e sumários · 17 no texto integral

  2. TCONSTsó sumário

    94-0335

    Relator: BRAVO SERRA

    circunstancia de uma norma legal ter sido entretanto revogada não desencadeia, so por si, a inexistencia de qualquer interesse juridico relevante no conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade ... consagrado no artigo 13 da Constituição, uma norma que consagre um regime que se traduz em distinguir diferentes elementos do mesmo estrato profissional em função dos diferentes graus e conteudos

  4. TCONSTsó sumário

    88-0533

    Relator: ALVES CORREIA

    mais razoavel ou mais justa. V - A desigualdade de tratamento contemplada na norma impugnada, relativa a promoção, na vespera da passagem a reserva por limite de idade, de capitães oriundos ... fundamento material bastante na maior preparação profissional dos capitães oriundos da Academia Militar, em comparação com a dos outros oficiais. VI - A norma que veio atribuir aos capitães do quadro

  5. TCONSTsó sumário

    91-0351

    Relator: RIBEIRO MENDES

    verdadeira sanção não autorizada pelo n. 4 do artigo 276 da Constituição. IX - A norma do diploma em apreço que estabelece que no caso de condenação por certos crimes ... Constituição e aplicavel no dominio do ilicito disciplinar, a verdade e que a norma do diploma em apreço que determina a transferencia para outro serviço do objector de consciencia

  6. TCONSTsó sumário

    92-0532

    Relator: MONTEIRO DINIS

    quadro de pessoal nem, consequentemente, de lugares com provimento definitivo. VIII - Por isso, a norma do artigo 9, n. 2, daquele decreto, que constitui em excedente o pessoal da Auditoria ... permanencia. XII - Ora, se existem funções e tarefas administrativas cujo desempenho pressupõe um caracter profissional e permanente no seu exercicio outras ha que se compatibilizam com um estatuto precario

  7. TCONSTsó sumário

    93-0423

    Relator: ANTONIO VITORINO

    independencia e da dignidade do exercicio da função judicial. IX - No entanto, versando a norma em apreço materia atinente ao estatuto dos juizes, objecto da reserva de lei, parece ... assegurar que a proibição de actividades "estranhas a função" (logo, de natureza não profissional e, na definição do proprio decreto, não remuneradas, situem-se elas em instituições publicas ou privadas

  11. TCONSTsó sumário

    85-0053

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    assento na Constituição. XIII - Não suscita qualquer problema de constitucionalidade o segmento da norma em questão na sua dimensão "positiva" de permitir que os ºrgãos das mesmas empresas "determinem ... artigo 168 (direitos, liberdades e garantias) visto que a norma em causa em nada contende com a definição do regime do direito a contratação colectiva, pois que não visa delimitar

  12. TCONSTsó sumário

    88-0584

    Relator: MONTEIRO DINIS

    pluralização de fontes de recrutamento, atraves de acessos e de ingressos, consoante a origem profissional dos candidatos, sem embargo de uns e outros haverem obrigatoriamente de se sujeitar a regra ... objecto do presente recurso circunscreve-se a questão da eventual inconstitucionalidade da norma do artigo 51, n. 3, alinea b), do Estatuto dos Magistrados Judiciais, de 1985, quando interpretada