16 resultados nos descritores e sumários · 19 no texto integral
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Estado ou outros principios fundamentais); 6 - Sob pena de inconstitucionalidade por desvio ou excesso de poder legislativo, a lei, enquanto tenha função de execução, desenvolvimento ou prossecução dos fins estabelecidos ... termos da conclusão 6, não se mostra ferido de inconstitucionalidade por desvio ou excesso de poder legislativo; 12- O Decreto-Lei n 65/89 não se encontra ferido de ilegalidade, visto
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
duas situações em referência, não sendo o prazo de 15 dias conferido ao trabalhador excessivamente curto para o fim visado, nem o de 30 dias conferido ao empregador excessivamente alargado
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Constituição; nos restantes casos, não pode suprimir os recursos ou limita-los de forma excessiva ou desproporcionada. IV - Nestes termos, o legislador, ao delimitar o recurso das decisões judiciais
Relator: GUILHERME DA FONSECA
conhecer da questão da sua (in)constitucionalidade por se entender ser excessivo exigir ao recorrente que previsse a sua aplicação por via do acordão recorrido. VII - Com efeito, não oferece
Relator: MONTEIRO DINIS
forma de procedimento do Ministerio Publico permitido pela norma impugnada não traduz um qualquer excesso relativamente as funções que o texto constitucional comete aquela magistratura. IX - A norma impugnada tambem
Relator: TAVARES DA COSTA
passivo se funda na dignidade e independencia do poder local e não desadequada ou excessiva, nem viola o principio da igualdade. III - Um funcionario autarquico, no exercicio de funções
Relator: RIBEIRO MENDES
novas fases suspensa a partir de certo momento, viessem a ser prejudicados pela duração excessiva, e imprevisivel no momento da sua determinação, desse periodo de suspensão, em materia de contagem
Relator: MONTEIRO DINIS
outro o lado, o procedimento do Ministerio Publico não se traduz em qualquer excesso relativamente as funções que o texto constitucional comete aquela magistratura porquanto, ao requerer a intervenção
Relator: MONTEIRO DINIS
absolvição do reu. VIII - O procedimento do Ministerio Publico não se traduz em qualquer excesso relativamente as funções que o texto constitucional comete aquela magistratura porquanto, ao requerer a intervenção
Relator: MONTEIRO DINIS
absolvição do reu. VIII - O procedimento do Ministerio Publico não se traduz em qualquer excesso relativamente as funções que o texto constitucional comete aquela magistratura porquanto, ao requerer a intervenção
Relator: MONTEIRO DINIS
absolvição do reu. VIII - O procedimento do Ministerio Publico não se traduz em qualquer excesso relativamente as funções que o texto constitucional comete aquela magistratura porquanto, ao requerer a intervenção
Relator: MONTEIRO DINIS
requerendo a intervenção do juiz singular para julgar certas infracções, não traduz um qualquer excesso relativamente as funções que o texto constitucional comete aquela magistratura. VIII - A norma questionada não
Relator: MONTEIRO DINIS
absolvição do reu. VIII - O procedimento do Ministerio Publico não se traduz em qualquer excesso relativamente as funções que o texto constitucional comete aquela magistratura porquanto, ao requerer a intervenção
Relator: RIBEIRO MENDES
casos expressamente previstos na Constituição. V - Não e, contudo, uma exigencia excessiva a que condiciona a capacidade eleitoral passiva a residencia habitual na região autonoma respectiva. VI - Com efeito, não
Relator: MESSIAS BENTO
independencia. V - Tal comportamento do Ministerio Publico tambem não se traduz em qualquer excesso relativamente as funções que a Lei Fundamental comete aquela Magistratura (artigo 224, n. 1, da Constituição
Relator: VITAL MOREIRA
regime instituido pela Lei n. 68/79 e inadequado ao objectivo constitucional, ou que e excessivo, pois afigura-se ser evidente que ele constitui uma protecção contra constrangimentos as funções proprias