TCONSTsó sumário
91-0515
Relator: BRAVO SERRA
I - A intenção do preceituado no n. 2 do artigo 83 do
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Relator: BRAVO SERRA
I - A intenção do preceituado no n. 2 do artigo 83 do
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O Tribunal Constitucional não se encontra vinculado, na formação do seu
Relator: GUILHERME DA FONSECA
esta, entendida como conjunto de principios e normas que fixam no seu horizonte os direitos e deveres culturais atinentes aquele ramo de ensino, o ponto de partida para se apurar ... Estado de promover a efectivação dos direitos economicos, sociais e culturais e assegurar o ensino e a valorização permanente, nem de direitos fundamentais, como o da liberdade de aprender
Relator: MONTEIRO DINIS
mais propria de opções de organização do poder politico do que da garantia de direitos fundamentais. III - A jurisprudencia constitucional vem considerando como legislação do trabalho a legislação que visa ... como os direitos dos trabalhadores, enquanto tais e suas organizações ou, se assim melhor se entender, como a que abrange a legislação regulamentar dos direitos fundamentais dos trabalhadores reconhecidos
Relator: BRAVO SERRA
proibindo, por isso, a efectivação de distinções. Ponto e que estas sejam estabelecidas com fundamento material bastante e, assim, se não apresentem como irrazoaveis ou arbitrarias. III - Uma norma ... questão sob o prisma de um outro principio constitucional, o do Estado de direito democratico consagrado no artigo 2 da Constituição, ja que não se divisa qualquer arbitrio na aludida
Relator: ANTONIO VITORINO
I - A intenção do preceituado no n. 2 do artigo 83 do
Relator: MONTEIRO DINIS
sofrida. IV - O "jus aedificandi", sem embargo de não possuir tutela constitucional directa no direito de propriedade, devera ser considerado como um dos factores de fixação valorativa, ao menos naquelas ... conceito constitucionalmente adequado de justa indemnização. VI - O direito a justa indemnização e um direito de natureza analoga a dos direitos fundamentais, estando como tal sujeito ao regime dos direitos
Relator: CARDOSO DA COSTA
nascidos fora dele se encontram em identica situação na perspectiva da "titularidade" de um "direito a filiação paterna", ja não o estão pelo que respeita aos pressupostos ... integridade moral, seja do direito a identidade pessoal extrai-se um "direito fundamental ao conhecimento da paternidade". VI - So as normas restritivas dos direitos fundamentais (normas que encurtam
Relator: CARDOSO DA COSTA
nascidos fora dele se encontram em identica situação na perspectiva da "titularidade" de um "direito a filiação paterna", ja não o estão pelo que respeita aos pressupostos ... moral, seja do direito a identidade pessoal extrai-se um "direito fundamental ao conhecimento e ao reconhecimento da paternidade". VI - So as normas restritivas dos direitos fundamentais (normas que encurtam
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O preceito constitucional relativo ao direito de acesso a função publica
Relator: MESSIAS BENTO
indemnização - e a indemnização que obedeça a um principio de justiça. IV - O fundamento do direito a indemnização por nacionalização encontra-se no artigo 82 - e não no artigo ... criminal, e aplicavel quer no dominio do direito penal classico ou de justiça, quer no do direito penal secundario, "maxime" no do direito penal economico. IX - Os criterios definidos
Relator: MONTEIRO DINIS
decisão condenatoria, quer quanto a materia de facto, quer quanto a materia de direito. II - Simplesmente, se as coisas assim se passam, no plano da decisão condenatoria, nada impõe ... submetido a julgamento não representa, no nosso ordenamento juridico, um atentado ao seu direito ao bom nome e reputação. Ademais, não estando o arguido impedido de recorrer da sentença final
Relator: CARDOSO DA COSTA
disso, a natureza de um principio geral do direito administrativo portugues. Assim, a simples omissão da lei sobre o dever de fundamentar certo acto e insuficiente para concluir pela inconstitucionalidade ... exigencia constitucional de fundamentação, porquanto, ou o dever de fundamentar decorre de tal exigencia e do correlativo principio geral de direito administrativo, e o agente esta adstrito a observa
Relator: RIBEIRO MENDES
trabalho por inadaptação do trabalhador, deve ser qualificada como Direito do Trabalho, entendido este ultimo como ramo do Direito que regula o trabalho subordinado, heterodeterminado ou não autonomo ... puras leis organizatorias da competencia legislativa, situadas no dominio do direito constitucional. Elas contem os parametros normativos fundamentais que estabelecem os limites de validade da legislação autorizada. IV - Em materia
Relator: MONTEIRO DINIS
Pelos fundamentos do acordão n 153/93 não julga inconstitucional a norma contida
Relator: MAGALHÃES GODINHO
ultima analise, da ausencia de fundamento material suficiente, isto e, falta de razoabilidade e consonancia com o sistema constitucional. V - Não se vislumbra qualquer fundamento ou razão que materialmente permita ... pode ser entendida como um fundamento material de discriminação entre os mancebos que tem de cumprir o serviço militar obrigatorio enquanto manifestação do direito da familia a protecção da sociedade
Relator: SOUSA E BRITO
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 329/94.
Relator: MESSIAS BENTO
Remete para os fundamentos do acordão n. 210/93.
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para os fundamentos constantes dos acordãos n. 210/93 e 264/93.
Relator: SOUSA E BRITO
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 31/91.