14 resultados nos descritores e sumários · 16 no texto integral
Relator: MESSIAS BENTO
custas, ninguem seja tratado discriminatoriamente no processo. IV - O facto de uma das partes no processo poder litigar com isenção de custas não e susceptivel de restringir o direito ... custas não vai onerar em nada a sua posição processual, mesmo em materia de custas. V - A parte que não goza de isenção so tera que pagar custas se ficar
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
decisão legislativa vertida no Codigo das Custas devera ter presentes as ideias de causalidade como fundamento da responsabilidade por custas (em Processo Civil e em Processo Penal) e das taxas ... quer em processo penal quer em processo civil, não se mostram incomportaveis para a capacidade contributiva do cidadão medio; VIII - A alteração verificada no Codigo das Custas Judiciais não traduziu
Relator: MARIO DE BRITO
Constituição. II - Não viola o principio da igualdade a norma que isenta de custas as autarquias locais, porquanto tal tratamento encontra fundamento material bastante no facto de elas, visarem ... outro lado, essa isenção não agrava a responsabilidade da outra parte no processo, que paga o mesmo que pagaria se litigasse contra uma pessoa ou entidade não isenta
Relator: MESSIAS BENTO
I - O objecto do recurso deve ser restringido as normas cuja inconstitucionalidade
Relator: MARIO DE BRITO
alinea a), do Codigo das Custas Judicias , na versão do Decreto-Lei n. 118/85, de 19 de Abril, ao isentar de custas as autarquias locais, porquanto tal tratamento encontra fundamento ... indemnizada daquilo que haja despendido no processo, porque essa não euma solução que decorra logica e necessariamente da isenção de custas aqui em causa. Bem podera aceitar
Relator: BRAVO SERRA
custos do serviço de justiça não ofende o n. 1 do artigo 20 da Constituição, sobretudo se pensarmos em qualquer normação que, merce da fixação de custas desproporcionadas, implicasse ... poder litigar em processos de valor medio e normal, sob pena de não poder suportar o quantitativo exigido a titulo de custas. IX - Os principios da confiança na previsibilidade
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
processo de fiscalização abstracta, que conduziu ao acordão n. 467/91, o Tribunal Constitucional confrontou ja o novo regime das custas com a garantia fundamental do acesso aos tribunais, consagrada ... juridica: quanto a este problema das custas, tem estabelecido uma comparação entre o valor que a parte conjecturou quanto a obrigação de custas no momento em que tomou a decisão
Relator: RIBEIRO MENDES
Codigo de Processo Civil e artigos 8, n. 1, alinea s), e 126, n. 2 do Codigo das Custas Judiciais em momento processualmente inidoneo - no momento de interposição do recurso ... admissão de todos os meios de prova permitidos em direito, em qualquer tipo de processo e relativamente a qualquer objecto do litigio, ou que não sejam possiveis quantitativas na produção
Relator: SOUSA BRITO
economicos. IV - O caracter gratuito do processo de asilo, resultante do artigo 38 da Lei n. 70/93, deixando de fora essa parte dos custos de acesso ao "mercado judiciario" representada
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A Constituição não impõe ao legislador a obrigação de consagrar o
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
normas dos numeros 5 e 6 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil visam permitir que o acto processual sujeito a prazo peremptorio possa ainda ser praticado depois ... porventura decorra do facto de, para a utilização daquele beneficio, as partes no processo (ou o terceiro com direito, a intervir nele) terem de pagar a multa, enquanto o Ministerio
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Remete para os Acordãos ns. 210/93, 264/93 e 329/94.
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Inscrevendo-se a educação e o ensino superior no complexo normativo
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A revogação (ou a caducidade) de uma norma não impede, por