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Relator: ALVES CORREIA
legislador consagrou efectivamente, no artigo 38, n. 1, do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho, uma disciplina juridica diferente, no que respeita ao prazo de prescrição de creditos resultantes ... contrato de trabalho, daquelas que foram estabelecidas para os prazos de prescrição dos creditos resultantes de serviços prestados no exercicio de profissões liberais e do direito a indemnização emergente
Relator: CARDOSO DA COSTA
patronais e que se reveste de uma vertente contratual que decorre da natureza do contrato individual como contrato de "adesão". Sendo assim, esse poder e um poder normativo "privado ... contratação colectiva. Com efeito, este ultimo não inclui um direito a um determinado contrato colectivo de trabalho: e um direito "formal" ou "processual", não e um direito "material". XII - Não
Relator: RIBEIRO MENDES
disciplina normativa sobre regimes juridicos do trabalho de menores, das ferias no ambito dos contratos individuais de trabalho, de prestação de trabalho subordinado em regime de comissão de serviço ... periodo experimental, da duração do trabalho e da cessação do contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador, deve ser qualificada como Direito do Trabalho, entendido este ultimo como ramo
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
realização, onde se destaca a excepcionalidade dos regimes da suspensão e da caducidade do contrato de trabalho e da sua celebração a termo. VI - A proibição dos despedimentos sem justa ... emprego significa que a relação de trabalho temporalmente indeterminada e a regra e o contrato a termo a excepção, devendo ainda este ultimo possuir uma razão de ser objectiva
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
patrimonial do inquilino a indenunciabilidade, nem garantia alguma de renovação automatica e obrigatoria dos contratos de arrendamento, e não e nesssa garantia que se funda a proibição de principio ... propriedades e, ao inves, desta forma, restringido. IV - A regra da renovação obrigatoria do contrato de arrendamento subtrai este contrato a liberdade contratual, que e decorrencia da autonomia dos privados
Relator: BRAVO SERRA
inquilino no sentido de a comunicação ao senhorio da sua vontade em manter o contrato de arrendamento anteriormente celebrado por outrem na qualidade de locador ter de ser feita ... senhorio do conteudo da vontade do locatario em manter a posição que detinha no contrato de arrendamento. VIII - Por outro lado, ao fazer-se a exigencia da notificação judicial
Relator: MONTEIRO DINIS
exigencias de justiça social. VI - Obrigar uma empresa - que ganhou em concurso o contrato de limpeza de certo local - a receber os trabalhadores que ai serviam, pertencentes a empresa
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para a fundamentação constante do Acordão de que houve recurso para
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
vicio de ilegalidade imputado a uma norma com fundamento em violação da Lei do Contrato de Trabalho pois apenas tem competencia para se pronunciar sobre as decisões dos tribunais ... obrigação de diferenciação como forma de compensar desigualdades de oportunidades. III - A rescisão do contrato de trabalho com justa causa e por iniciativa do trabalhador funda-se nos principios
Relator: ALVES CORREIA
Decreto-Lei n. 30689 que funcionaram como elementos desencadeadores ou detonadores da cessação dos contratos de trabalho. V - Delimitado o objecto de normas as normas que foram efectivamente aplicadas como
Relator: MONTEIRO DINIS
respeitantes ao despedimento do trabalhador, a sua reintegração na empresa ou a validade do contrato de trabalho, uma vez que ela não assume uma directa repercussão no quadro nuclear ... causa o despedimento do trabalhador, a sua reintegração na empresa ou a validade do contrato de trabalho, reveste-se de um grande relativismo em termos de o grau de vinculação
Relator: CABRAL BARRETO
sentido de aplicação de normas como as do Decreto-Lei n 119/82 a contratos semelhantes ao que foi celebrado entre a Setenave e a Settebello, desde que validas na ordem
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O ambito de protecção do principio da igualdade abrange diversas dimensões
Relator: MESSIAS BENTO
I - O principio da igualdade não proibe que o legislador estabeleça distinções
Relator: MONTEIRO DINIS
I - De modo constante e uniforme o Tribunal Constitucional tem entendido que
Relator: MARTINS DA FONSECA
13/77/M não e organicamente inconstitucional porque , na parte em que prescreve a extinção do contrato de colonia se limita a reproduzir norma de lei da Assembleia da Republica ... sobre benfeitorias ; porque o direito de remição e uma consequencia necessaria da extinção do contrato de colonia determinada pela propria Constituição ; porque não se detectam , nas soluções encontradas , indicios
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - Os dois projectos de diploma legal sugeridos pela Secretaria de Estado
Relator: SOUSA BRITO
indemnização por sanção abusiva, decorrente do artigo 33 n. 3 da Lei do Contrato de Trabalho, prende-se com uma das principais especificidades da situação juridica laboral: o poder disciplinar ... qualquer quantia prestada pela entidade patronal ao trabalhador, na vigencia ou por causa do contrato de trabalho, tenha de corresponder a retribuição de qualquer tipo de trabalho, e não possa
Relator: RIBEIRO MENDES
podendo exercer funções em Macau em regime de comissão de serviço, em regime de contrato alem do quadro e, excepcionalmente, assalariamento ou ainda em regime de contrato individual de trabalho
Relator: RIBEIRO MENDES
podendo exercer funções em Macau em regime de comissão de serviço, em regime de contrato alem do quadro e, excepcionalmente, assalariamento ou ainda em regime de contrato individual de trabalho