33 resultados nos descritores e sumários · 39 no texto integral
Relator: BRAVO SERRA
proprio do Territorio de Macau - as normas, constantes do respectivo estatuto organico, reguladoras da competencia propria dos orgãos que detem tal poder, e possivel ao Tribunal Constitucional proceder a analise ... normas reguladoras da competencia dos orgãos dotados de poder legislativo no Territorio de Macau, dispondo, deste modo o referido Governador de competencia legislativa propria para regular a disciplina aplicavel
Relator: MESSIAS BENTO
Constituição, não estão sujeitas a publicação no "Diario da Republica". II - Reservadas a competencia propria dos orgãos de soberania não estão apenas as materias que constituem reserva de competencia legislativa ... inferior ao que vigora no Continente, traduz-se em questionar a legitimidade constitucional da propria fixação de "limites maximos de velocidade" instantanea "especiais", legitimidade que esta assegurada pela existencia
Relator: BRAVO SERRA
imposto, mas sim, verdadeiramente, de uma taxa, motivo pelo qual se insere na competencia propria do Governo a edição de diploma legal que proceda a alterações e inovações em materia ... custas judiciais, sem que isso, desacompanhado de autorização legislativa, represente invasão da esfera de competencia exclusiva legiferante da Assembleia da Republica para os efeitos da alinea
Relator: MARIO DE BRITO
dominio das materias reservadas a "competencia propria dos orgãos de soberania", designadamente da Assembleia da Republica, não ha "interesse especifico" que legitime o poder legislativo das regiões autonomas ... pena de prisão para a condução de velocipedes com motor sem habilitação invadiu a competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica definida no artigo 167, alinea c), da Constituição
Relator: MARIO DE BRITO
dominio das materias reservadas a " competencia propria dos orgãos de soberania", designadamente da Assembleia da Republica, não ha "interesse especifico" que legitime o poder legislativo das regiões autonomas ... pena de prisão para a condução de velocipedes com motor sem habilitação, invadiu a competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica definida no artigo 167, alinea c), da Constituição
Relator: NUNES DE ALMEIDA
causa incide sobre materia de interesse especifico da região, não se encontrando reservada a competencia propria dos orgãos de soberania. III - A norma em causa não viola o principio ... caracter geral, na região autonoma dos Açores, o governo regional invadiu a esfera da competencia legislativa reservada a assembleia regional
Relator: MAGALHÃES GODINHO
causa incide sobre materia de interesse especifico da região, não se encontrando reservada a competencia propria dos orgãos de soberania. III - A norma em causa não viola o principio ... caracter geral, na região autonoma dos Açores, o governo regional invadiu a esfera da competencia legislativa reservada a assembleia regional
Relator: MONTEIRO DINIS
plena rentabilização e racionalização dos recursos disponiveis", prosseguida esta no quadro de uma competencia propria do Governo. XV - Os agentes nomeados temporaria e transitoriamente em "comissão de serviço", por escolha ... servir em determinado lugar criado por lei com caracter permanente, não detem a natureza propria dos funcionarios publicos, nem beneficiam integralmente do estatuto que a estes assiste. XVI - O principio
Relator: MAGALHÃES GODINHO
regulada com especial atenção as pecularidades locais, e não se encontra reservada a competencia propria dos orgãos de soberania. III - A norma em causa não viola o principio da igualdade ... geral, para a região autonoma dos Açores, o governo regional invadiu a esfera da competencia legislativa reservada a assembleia regional
Relator: MESSIAS BENTO
confere competencia para "legislar, com respeito da Constituição e das leis gerais da Republica, em materias de interesse especifico para as regiões que não estejam reservadas a competencia propria ... outro lado, necessario e tambem que essa materia se não inscreva na reserva de competencia da Assembleia da Republica ou do Governo, o que tal não sucede, pois esta
Relator: RIBEIRO MENDES
materia de interesse especifico para a Região Autonoma da Madeira não reservada a competencia propria dos orgãos de soberania. VI - A mesma norma, agora na versão do Decreto Legislativo Regional ... inconstitucionalidade, tal entendimento não implicaria uma alteração dos juizos atras formulados sobre a competencia da Assembleia Regional da Madeira para elaborar as normas dos diplomas legislativos regionais aplicados na decisão
Relator: BRAVO SERRA
tinha a natureza de imposto mas sim, verdadeiramente, de taxa, então insere-se na competencia propria do Governo a edição de diploma legal que proceda a alterações e inovações
Relator: CARDOSO DA COSTA
reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica estabelecida no artigo 168, n. 1, alinea u), da Constituição, abrange apenas a definição dos principios fundamentais do estatuto geral da função ... desenvolvimento, a concretização e mesmo a particularização de tais principios cabe na competencia legislativa propria do Governo - o qual pode, assim, emitir autonomamente normas que, não brigando com eles, representem
Relator: TAVARES DA COSTA
disposição de inconstitucionalidade organica, uma vez que o Governador de Macau dispunha de competencia legislativa propria para efectuar essa alteração. IV - O principio da igualdade não proibe que se estabeleçam
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 70 da Lei 28/82. III - Cabendo na esfera de competencia legislativa do Governador de Macau a materia respeitante ao regime do pessoal recrutado no exterior, pode este, sem vicio ... alteração do regime do Decreto-Lei n. 60/92/M, e cabendo no ambito de competencia legislativa propria do Governador de Macau. IV - Considerando que o recrutamento de funcionarios no exterior para
Relator: RIBEIRO MENDES
constitucional quanto a formação, composição, competencia e funcionamento dos orgãos de soberania e o principio da precedencia da lei constitucional, relativamente a eventuais competencias ou atribuições dos orgãos de soberania ... proposito das competencias atribuidas por legislação ordinaria aos tribunais militares, teve ocasião o Tribunal Constitucional de precisar as implicações constitucionais da definição de competencia desses tribunais pela propria Constituição. Nessa
Relator: CARDOSO DA COSTA
77/77, antes se limitou a explicitar algo que estava ja contido implicitamente na propria Constituição. III - Esta doutrina vale por identica razão, para o artigo 7, n. 1, do Decreto ... nivel ou grau de definição da competencia dos tribunais reservado a Assembleia da Republica, seguramente que nele não entram as modificações da competencia judiciaria a que deva atribuir-se simples
Relator: RIBEIRO MENDES
proprias traduz a garantia da "autonomia financeira" desses entes territoriais, pressuposto dos proprios poder e autonomia locais. Os municipios devem dispor de financeiros suficientes para o exercicio das competencias
Relator: RIBEIRO MENDES
I - So no caso de não procederm as arguições de inconstitucionalidade - sendo
Relator: ANTONIO VITORINO
I - A Constituição reconhece as comunidades locais uma verdadeira autonomia face ao