29 resultados nos descritores e sumários · 34 no texto integral
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
docentes vinculados contratualmente ao Instituto Politécnico de Santarém com a categoria de assistente têm direito à transição para a categoria de professor auxiliar pela aquisição do grau de Doutor ... Direito, aqueles docentes têm direito ao consequente reposicionamento remuneratório correspondente à transição para tal categoria, não lhes sendo aplicável o artigo 24º nº 1 da Lei nº 55-A/2010
Relator: ANTONIO VITORINO
tera de atender tambem aos ditames da proporcionalidade internamente a cada uma das categorias de juizes existentes, pois que o legislador pretendeu que essas diferentes categorias profissionais constituissem a base ... colegios eleitorais, em função do numero de juizes eleitores existente em cada uma das categorias profissionais consideradas por referencia as diferentes categorias de tribunais comporta, por si so, a supressão
Relator: RIBEIRO MENDES
bases do regime da administração publica do territorio, nem com a criação de novas categorias ou designações funcionais, alteração das tabelas que definam aquelas categorias e fixação dos vencimentos, salarios ... desiguais. E proibe ainda a discriminação: ou seja, as diferenciações de tratamento fundadas em categorias meramente subjectivas. VII - As necessidades da Administração Publica de Macau de recrutamento no exterior
Relator: RIBEIRO MENDES
bases do regime da administração publica do territorio, nem com a criação de novas categorias ou designações funcionais, alteração das tabelas que definam aquelas categorias e fixação dos vencimentos, salarios ... desiguais. E proibe ainda a discriminação: ou seja, as diferenciações de tratamento fundadas em categorias meramente subjectivas. VII - As necessidades da Administração Publica de Macau de recrutamento no exterior
Relator: MONTEIRO DINIS
indispensaveis da classificação de serviço e do tempo de exercicio efectivo de funções na categoria imediatamente anterior, isto e, a margem das regras gerais de acesso prescritas no referido Decreto ... inves, o artigo 6, n. 1, do mesmo diploma legal, -que atribui a categoria de escrivão de direito de 1 classe a funcionarios provindos do lugar de ajudante de escrivão
Relator: LUCAS COELHO
1 - O Decreto-Lei n 310/82, de 3 de Agosto, estabelecendo o
Relator: RIBEIRO MENDES
contagem do tempo de serviço na relação juridica de emprego publico que vincula certas categorias de professores ao Estado - abstraindo do facto gerador dessa relação (acto administrativo de nomeação ... desiguais. E proibe ainda a discriminação, ou seja: as diferenciações de tratamento fundadas em categorias meramente subjectivas. VI - Recentemente teve ocasião o Tribunal de chamar a atenção para o facto
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
nascimento na Região Autonoma da Madeira, supõe a existencia de uma nova categoria juridico-politica ("cidadão madeirense", "povo madeirense"), fragmentando a estrutura unitaria da comunidade politica e ultrapassando o recorte ... constitucional da autonomia, ao dotar as regiões de categorias de estadualidade que a Constituição lhes não reconhece. X - Por outro lado, a atribuição de direito de voto nas eleições para
Relator: CARDOSO DA COSTA
trabalho. V - Embora a desigualdade emergente do facto de se reconhecer a uma categoria de cidadãos o direito a prestações ou beneficios que não são reconhecidos a outra categoria deles
Relator: MARIO DE BRITO
não podera fazer e admitir o recurso em toda uma categoria de casos e depois exclui-lo apenas em relação a um sector dessa categoria, sem que nenhuma justificação objectiva
Relator: MONTEIRO DINIS
descriminação, não sendo legitimas quaisquer diferenciações de tratamento entre os cidadãos baseadas em categorias meramente subjectivas ou em razão dessas categorias; obrigação de diferenciação como forma de compensar a desigualdade
Relator: VITAL MOREIRA
admite o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça em toda uma categoria de casos, excluindo-o apenas em relação a um sector dessa categoria, sem que nenhuma justificação objectiva
Relator: GUILHERME DA FONSECA
essencialmente desiguais e proibe a descriminação, ou seja, as diferenciações de tratamento fundadas em categorias meramente subjectivas, como são as indicadas, exemplificadamente, no n. 2 do artigo 13 da Constituição
Relator: GUILHERME DA FONSECA
essencialmente desiguais e proibe a descriminação, ou seja, as diferenciações de tratamento fundadas em categorias meramente subjectivas, como são as indicadas, exemplificadamente, no n. 2 do artigo 13 da Constituição
Relator: RIBEIRO MENDES
desiguais. E proibe ainda a discriminação; ou seja: as diferenciações de tratamento fundadas em categorias meramente subjectivas. IV - A solução legislativa constante da primeira parte do n. 3 do artigo
Relator: HENRIQUES GASPAR
principio contido no artigo 53 da LOAR, a remuneração estatutaria, que corresponder a respectiva categoria de acordo com o regime remuneratorio geral da função publica, e os complementos
Relator: MONTEIRO DINIS
organizações ou entidades que que tem como objectivo a defesa de interesses de certas categorias de pessoas, não podendo para este efeito ser consideradas ou equiparadas a entidades publicas
Relator: BRAVO SERRA
desiguais), de discriminação (inadmissibilidade de tratamento dissemelhante de cidadãos baseado ou em razão de categorias meramente subjectivas) e obrigação de diferenciação (formas compensatorias das desigualdades facticas de oportunidades). Tal principio
Relator: TAVARES DA COSTA
encontram em situações semelhantes, sendo o serviço militar obrigatorio para toda uma uma categoria de cidadãos identificada pela lei ordinaria (artigo 276, ns. 1 e 2 da Constituição da Republica
Relator: ALVES CORREIA
este permitisse ao juiz a condenação oficiosa em indemnização civil de "apenas" algumas categorias de reus absolvidos da acusação-crime, mas em relação aos quais fosse provada a responsabilidade civil