Pesquisa jurídicaTogaAI

9 resultados nos descritores e sumários · 13 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    88-0176

    Relator: RAUL MATEUS

    desde que esteja afectado de doença fisica ou mental que lhe reduza sensivelmente a capacidade de trabalho, ou se for de idade superior a 65 anos a data da morte ... doença fisica ou mental que afecte sensivelmente a sua capacidade de trabalho. VI - A diversificação de tratamento juridico dado por ambas as normas, na atribuição de pensões, ao conjuge subrevivo

  2. TCONSTsó sumário

    88-0350

    Relator: RIBEIRO MENDES

    deixar de vigorar na ordem juridica a norma que impunha como pressuposto da elegibilidade para a Assembleia Regional dos Açores a residencia na Região dos cidadãos portugueses eleitores, com caracter ... previstos na Constituição. V - Não e, contudo, uma exigencia excessiva a que condiciona a capacidade eleitoral passiva a residencia habitual na região autonoma respectiva. VI - Com efeito, não se afigura

  3. TCONSTsó sumário

    86-0224

    Relator: MESSIAS BENTO

    tão pouco sejam colocados em situação de inferioridade perante a contra- -parte com capacidade economica. II - O Estado, para assegurar aos cidadãos o exercicio do direito de acesso aos tribunais ... designadamente fazendo exigencias que sejam impostas pelo interesse colectivo ou inerentes a sua propria capacidade. V - Aqueles a quem a lei confere o monopolio do exercicio do mandato forense são

  5. TCONSTsó sumário

    91-0028

    Relator: MESSIAS BENTO

    fundamentais, o controlo da constitucionalidade abrange a conformidade das normas internas em tais principios juridico-internacionais recebidos "in foro domestico", sendo os referidos principios tomados em consideração enquanto elementos coadjuvantes ... ocorre num processo em que se defronta um litigante com uma grande capacidade financeira e outro com parcos recursos financeiros. E um "minimo de desigualdade" ineliminavel, mas ainda suportavel, como