37 resultados nos descritores e sumários · 38 no texto integral
Relator: MONTEIRO DINIS
particulares, para a Administração e para os tribunais. II - A esta luz, os assentos devem haver-se por normas para efeitos de fiscalização da constitucionalidade, uma vez que a fixação ... doutrina com força obrigatoria geral operada atraves dos assentos, traduz a existencia de uma norma juridica com eficacia "erga omnes", em termos de, quanto a ela, ser possivel o accionamento
Relator: ANTONIO VITORINO
Fundamental um diploma decididamente intervencionista, configurado num Estado social e democratico de direito, assente no especial relevo dos fins e objectivos de natureza socioeconomica que a Constituição postula, parece claro ... autarquias locais em função da garantia da sua propria autonomia, um sistema que assente em regras dotadas de especial valor normativo e de condições de estabilidade e proeminencia, tal não
Relator: ALVES CORREIA
I - A expressão "mediante pagamento" de justa indemnização do artigo 62, n
Relator: NUNES DE ALMEIDA
norma do artigo 764 do Codigo de Processo Civil, a justificação daquela diferenciação assenta no facto de que aquela norma, que condiciona o recurso com fundamento em oposição de julgados ... processos cujo valor e igual, sendo certo que a distinção por ela estabelecida assenta no valor economico do pedido e não na situação economica do recorrente
Relator: BRAVO SERRA
ensino e os professores diplomados com o curso das escolas do magisterio primario. IV - Assente que esses agentes de ensino desempenhavam um conteudo funcional em tudo identico ao desempenhado pelos ... não discrimina, visto existir fundamento material e objectivo razoavel para essa desigualdade, que não assenta em meros criterios e caracteristicas subjectivos. XII - Uma norma legal não tem eficacia retroactiva, violadora
Relator: RIBEIRO MENDES
culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa. II - O Assento n. 1/83 do Supremo Tribunal de Justiça, visou resolver um conflito jurisprudencial entre a corrente
Relator: GUILHERME DA FONSECA
logica de distribuição de encargos, propria de um sistema de seguro obrigatorio, assente na distinção das situações dos seus destinatarios
Relator: ANTONIO VITORINO
disposto do artigo 503 do Codigo Civil, com a sobreposição interpretativa do Assento n. 1/83 do Supremo Tribunal de Justiça, relativo ao regime de responsabilidade civil por acidentes causados
Relator: António São Pedro
maior penosidade da prestação do trabalho, não configura uma situação arbitrária, isto é, assenta num fundamento sério, razoável e com fim legítimo. 4. O art. 8º do Dec. Lei 299/97
Relator: TAVARES DA COSTA
curto periodo de tempo, visa suprir carencias do proprio territorio , assentando a diferenciação de tratamento, em relação aos funcionarios de Macau, num motivo razoavel - a posse de melhores qualificações
Relator: MESSIAS BENTO
punição, não tenham sido objecto de perdão (aos quais ele agora e concedido) assenta num criterio objectivo e materialmente fundado. Do que se trata, com efeito, e de evitar
Relator: TAVARES DA COSTA
apontado vicio de inconstitucionalidade formal; II - O juizo de desaplicação proferido na decisão recorrida assentou numa interpretação de um complexo normativo que subentende uma diferença etaria (ainda) existente assumida como
Relator: BRAVO SERRA
garantia do direito a propriedade privada do gerente ou administrador efectivo, com assento, respectivamente, nos artigos 61, n. 1, e 62, n. 1, da Constituição. VII - Por um lado, não
Relator: CABRAL BARRETO
não viola o direito de igualdade de oportunidades na escolha de profissão, com assento no artigo 47º, nº 1 da Constituição; 4 - A distinção que, por via da alínea
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
sindicabilidade pelos tribunais da legalidade de actos concretos contidos em diplomas legais encontra assento no artigo 268, n 4, da Constituição, quanto a actos administrativos, tambem no artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
sequer implicita, tambem a garantia de recurso contencioso da decisão nele proferida tem, "apenas", assento legal, podendo o legislador ordinario, em consequencia, retira-la pura e simplesmente ou modela
Relator: TAVARES DA COSTA
sequer implicita, tambem a garantia de recurso contencioso da decisão nele proferida tem, "apenas", assento legal, podendo o legislador ordinario, em consequencia, retira-la pura e simplesmente ou modela
Relator: SOUSA E BRITO
aplicavel a mesma fundamentação dos juizos de inconstucionalidade emitidos sobre a dita norma - não assenta no processo previsto no artigo 82 da Lei do Tribunal Constitucional. II - A data
Relator: ALVES CORREIA
materia da sua competencia e apos adequado procedimento por uma decisão judicial, "de interim" assente num simples juizo de probabilidades, desde que não se tratasse de pressupostos e requisitos arbitrarios
Relator: ALVES CORREIA
tenha interposto, ou venha a interpor, recurso contencioso, e uma garantia sem assento constitucional, apenas concedida pela lei, que não decorre do direito de acesso aos tribunais nem da garantia