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Relator: ALVES CORREIA
ambito do Codigo de Processo Penal de 1929, quando a indemnização fosse arbitrada tendo havido absolvição, o criterio para a sua fixação tinha de ser o do Codigo Civil, estruturado ... adaptações". II - Ora, uma dessas adaptações não poderia deixar de abranger o criterio de arbitramento da indemnização. Na verdade, não havendo condenação criminal, era impossivel ao juiz atender nos mesmos
Relator: BRAVO SERRA
superior ao do laudo maior entre os tres peritos designados pelo tribunal e o arbitro indicado pelo presidente do Tribunal da Relação, acrescido de metade, reside não directamente na limitação ... metade ao maior dos laudos dos tres peritos designados pelo tribunal e do arbitro indicado pelo presidente da Relação seja inferior aquele que se deve considerar como "justo" em virtude
Relator: RIBEIRO MENDES
lesivos do comissario não traduz uma opção do legislador que possa ter-se por arbitraria ou desrazoavel, ofensiva do principio da igualdade, independentemente do juizo critico que se possa fazer ... dissemelhante. Não proibe se estabeleçam distinções, mas tão-so que elas sejam arbitrarias ou irrazoaveis, porque carecidas de fundamento material bastante. VIII - O legislador tratou mais severamente o comissario
Relator: BRAVO SERRA
não portem como discriminatorias, infundadas, irrazoaveis, ou seja para usar um so conceito arbitrarias. V - A teoria da proibição do arbitrio e um criterio definidor do conteudo do principio ... igualdade e da não discriminação, ja que não se trata de uma formalidade arbitraria, arbitraria, injustificada e desproporcionada. VII - E que, alem de a actividade de maior complexidade inerente
Relator: MESSIAS BENTO
igualdade não proibe que o legislador estabeleça distinções de tratamento. Apenas veda as distinções arbitrarias ou irrazoaveis, porque carecidas de fundamento material bastante. II - Não se ve que os trabaladores ... trabalhadores (ou empregadores) se encontram. Tal distinção não e, por isso, arbitraria ou irrasoavel, antes tendo fundamento material
Relator: RIBEIRO MENDES
Republica por expressa disposição constitucional. VII - Quando esteja em causa a jurisdição de tribunais arbitrais necessarios ou voluntarios, a questão de saber se ha ou não recurso das respectivas decisões ... disparidade de soluções (duplo grau de jurisdição / instancia unica) traduza uma distinção arbitraria ou não tenha fundamento material bastante. XIII - No dominio do processo criminal a jurisprudencia firme do Tribunal
Relator: ANTONIO VITORINO
superior ao do laudo maior entre os tres peritos designados pelo tribunal e o arbitro indicado pelo presidente do Tribunal da Relação, acrescido de metade, reside não directamente na limitação ... não definir o conceito de "justa indemnização", a ideia de que a indemnização a arbitrar pela expropriação ha-de ser "justa" postula, desde logo, tendo em conta o Estado
Relator: BRAVO SERRA
sejam estabelecidas com fundamento material bastante e, assim, se não apresentem como irrazoaveis ou arbitrarias. II - Não colide com o principio constitucional da igualdade, não se apresentando assim desprovido ... razoabilidade e justificação, e logo não consagrando uma diferenciação de tratamento arbitraria, o regime de recursos respeitante a materia civel quando ela for objecto de pretentão fundada na pratica
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
diferente regime de calculo da respectiva pensão. V - Não ha diferenças de regimes arbitrarias quando determinadas por livres opções dos destinatarios das normas e quando correspondem a situações objectivamente diferentes ... prejuizos futuros. VII - Tal norma não traduz em si mesma uma alteração de regime arbitraria ou opressiva, a ponto de envolver uma violação intoleravel ou demasiado acentuada daquela confiança, relativamente
Relator: BRAVO SERRA
sejam estabelecidas com fundamento material bastante e, assim, se não apresentem como irrazoaveis ou arbitrarias. II - A exigencia legal da absoluta inutilidade do agravo como condição da sua imediata subida ... sobre o eventual arrastamento processual ali implicado -, não torna tal exigencia injustificada, irrazoavel e arbitraria. III - O direito de acesso aos tribunais, consignado no artigo 20, n. 1, da Constituição
Relator: MONTEIRO DINIS
este principio, proibindo embora qualquer discriminação constitucionalmente ilegitima, bem como qualquer privilegio ou preferencia arbitraria, não proibe em absoluto toda e qualquer diferenciação de tratamento desde que materialmente fundada ... comprovada experiencia (artigo 4 do decreto em apreço) - não se afigura desrazoavel, desproporcionada ou arbitraria, não gerando, em consequencia, violação do disposto nos artigos
Relator: RIBEIRO MENDES
redacção do Decreto Regional n. 7/80/M, de 20 de Agosto, não cria quaisquer tribunais arbitrais necessarios, limita-se a mandar aplicar uma certa forma processual especial que comporta uma fase ... pendencia do processo, no momento em que lhes foi dado conhecimento da nomeação dos arbitros, e da data da realização da vistoria sobre o imovel. A partir dessas notificaçãos ficaram
Relator: BRAVO SERRA
diferenciação se não apresente injustificada, não objectiva ou desproporcionada e, logo, arbitraria. V - Ora, os requisitos a mais exigidos pelo aludido artigo 50 da Lei de Bases da Reforma Agraria ... vertente proibitiva, a ele dirigida, do estabelecimento de diferenciações não justificadas ou arbitrarias. XII - Conclui-se, tambem, deste modo, que a norma constante do artigo 50 da Lei n. 109/88
Relator: BRAVO SERRA
não seja discriminatoria, infundada materialmente e irrazoavel, pois se o for, revestira ela caracterização arbitraria, cuja proibição e postulada pelo presente principio. VIII - As mesmas considerações serão de aplicar ... juridicamente criadas. Por isso, a normação que, por sua natureza, obvie de forma intoleravel, arbitraria ou demasiado opressiva aqueles minimos de certeza e segurança que as pessoas, a comunidade
Relator: CARDOSO DA COSTA
oportunidade, conquanto que haja formas de controlo adequadas de modo a evitar decisões arbitrarias do Ministerio Publico. V - O principio do juiz natural, ao proibir a criação de tribunais ... garantias. VIII - O preceito "sub judicio" tambem não abre a porta a uma manipulação arbitraria da competencia para julgar, uma vez que o Ministerio Publico ha-de orientar
Relator: NUNES DE ALMEIDA
juridico dos arrendamentos destinados a habitação não se traduz em qualquer discriminação irrazoavel ou arbitraria, violadora do principio da igualdade. VI - Não viola o principio da confiança, insito na ideia ... como verosimil ou mesmo como provavel e que não seja manifestamente arbitraria ou opressiva. VII - O recurso a fixação de uma dada interpretação da norma, com força vinculativa no processo
Relator: CARDOSO DA COSTA
colonia o processo de expropriação por utilidade publica e, assim, estender a competencia dos arbitros, a que neste processo cabe fixar a indemnização, aquela outra area, não interfere directamente ... duma "notificação", a que lhe da noticia da instauração do processo, da nomeação dos arbitros e da data em que estes procederão a vistoria do predio, e atraves desta notificação
Relator: VITAL MOREIRA
ligada, a diversidade de tratamento entre os recorrentes e, por isso, arbitraria. III - E incompativel com o principio do Estado de direito democratico, que e um dos principios estruturantes fundamentais ... ordem juridico-constitucional, a privação arbitraria de direitos adquiridos ou a injustificada privação retroactiva de direitos. IV - A norma citada, porem, e susceptivel de outra interpretação, diversa
Relator: António São Pedro
Marinheiros, equivalente a uma maior penosidade da prestação do trabalho, não configura uma situação arbitrária, isto é, assenta num fundamento sério, razoável e com fim legítimo
Relator: TAVARES DA COSTA
Codigo Civil, não e, em si, arbitraria, pois que a luz que informa todo o diploma em que se insere retira-se que a diferenciação criada pelo legislador e objectivamente