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Relator: MESSIAS BENTO
assim, estabelecer incompatibilidades entre o exercicio de empregos ou cargos publicos e o de actividades privadas (v. g., a advocacia), ja que estando os Trabalhadores da Administração Publica exclusivamente ... exclusivo a função e de agirem com imparcialidade e independencia. V - Podera, eventualmente, haver actividades privadas que, para serem convenientemente desempenhadas, requeiram igualmente que os seus profissionais não acumulem
Relator: SOUSA BRITO
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 152/93.
Relator: SOUSA BRITO
Remete para os fundamentos constantes do acordão n. 153/93.
Relator: CARDOSO DA COSTA
sociedades comerciais, ainda que estas empresas devam, por hipotese, considerar-se incluidas no sector privado, para as quais seja transferida parte do patrimonio de empresas publicas entretanto extintas por inviabilidade ... duas empresas pelo Governo, destinadas ao exercicio da actividade de transportes maritimos, ainda que por hipotese se trate de empresas privadas, na sequencia da extinção, com fundamento na sua inviabilidade
Relator: MONTEIRO DINIS
liberdade de iniciativa privada comporta um duplo sentido, consistindo, por um lado, na liberdade de iniciar uma actividade economica (direito a empresa, liberdade de criação de empresa) e, por outro ... liberdade de gestão e actividade da empresa (liberdade de empresa, liberdade do empresario). II - Sem embargo de a liberdade de iniciativa economica privada ser constitucionalmente tratada como um direito fundamental
Relator: ANTONIO VITORINO
situem-se elas em instituições publicas ou privadas) não opere com base numa tão ampla formulação legal, a qual pode abranger mesmo actividades decorrentes da pertença a organizações religiosas
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Sendo o Governo competente para emitir a norma em apreço a
Relator: RIBEIRO MENDES
infracções não penais, nomeadamente quando estejam em causa infracções sancionadas por normas de direito privado, não pode afirmar-se que a alinea g) do artigo 164 da Constituição, restringe ... actividade no interesse e por conta do empresario publico, que e o Estado, não tendo por isso uma situação igual as dos trabalhadores das empresas do sector privado
Relator: MESSIAS BENTO
Segundo as normas "sub iudicio", os militares que foram afastados do activo, por terem sido saneados apos o movimento revolucionario do 25 de Abril de 1974, não têm direito ... iudicio" não excluem essa possibilidade, ao menos expressamente. II - Os militares afastados do activo ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n. 178/74, de 30 de Abril, que, entretanto, foram
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
conceito de "justa causa" retira-se no essencial, que o trabalhador não pode ser privado do trabalho por mero arbítrio do empregador e que o trabalho não pode ser funcionalizado ... risco "acrescido" de despedimento que sobre os mesmos recai pelo exercicio da sua actividade sindical ou de defesa dos trabalhadores no sector da empresa. XI - A protecção constitucional dos representantes
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para a fundamentação constante do Acordão de que houve recurso para
Relator: BRAVO SERRA
qual desfruta da posse da terra. VI - A isto acresce que, devendo a actividade da Administração pautar-se pela legalidade, e perfeitamente justificado e razoavel que o legislador unicamente confira ... reserva não configura um requisito irrazoavel ou injustificado, ja que, co-existindo dois interesses privados em conflito - o do reservatario e o do detentor da posse util da terra, para
Relator: BRAVO SERRA
I - O Estado de direito democratico na Constituição e, de entre o
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Tendo-se pedido a declaração de inconstitucionalidade de todas as normas
Relator: BRAVO SERRA
infracções ao direito de resposta atraves da imprensa, comparativamente com os consagrados para as actividades de televisão a radiodifusão, não e passivel de um juizo de censura constitucional tendo presentes ... Estado de direito, são obrigatorias para todas as entidades publicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras entidades. XXIV - O comportamento omissivo consistente no não acatamento do decidido
Relator: RAUL MATEUS
I - Embora o Tribunal Constitucional, por diversas vezes, no dominio da fiscalização
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Inscrevendo-se a educação e o ensino superior no complexo normativo