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Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
medida educativa de censura de comportamentos de alunos com intuito de prevenção geral e especial, que mereceram a concordância dos encarregados de educação, pelo Conselho de Turma, por razões pedagógicas ... hora por dia). 2_ Para que possamos dizer que estamos perante a violação do princípio da prestação de informações solicitadas, o pedido de informação tem de ter base legal
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
assinatura falsificada (abuso de assinatura). 4. Não padece do vício de violação do princípio da proporcionalidade, na vertente da proibição do excesso, esta deliberação que fixou a sanção única ... advogado, pelas referidas infracções disciplinares. 5. Padece no entanto do vício de violação do princípio da proporcionalidade na medida em que não suspendeu a execução desta grave pena que impediria
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. A fundamentação do acto não consubstancia apenas um dever da administração
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O âmbito/objeto do processo de execução de julgado anulatório não
Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
1. O facto de se entender que não foram devidamente tratados os
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
1. A subordinação ao princípio da proporcionalidade surge claramente enunciada na Lei