6 resultados
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
medida educativa de censura de comportamentos de alunos com intuito de prevenção geral e especial, que mereceram a concordância dos encarregados de educação, pelo Conselho de Turma, por razões pedagógicas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
antes da punição disciplinar, pelo que, claramente, não existem razões de prevenção geral e especial que imponham a aplicação de pena efectiva.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
consequência direta e necessária, que o mesmo apenas possa ser sindicado em ação administrativa especial autónoma por ser esse alegadamente o único meio idóneo para o efeito
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. A fundamentação do acto não consubstancia apenas um dever da administração
Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
1. O facto de se entender que não foram devidamente tratados os
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
1. A subordinação ao princípio da proporcionalidade surge claramente enunciada na Lei